Recursos públicos recuperados em ações de combate à corrupção poderão ser destinados prioritariamente à educação.  É o que estabelece projeto (PLS) 291/2014) a ser analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em reunião marcada para a próxima terça-feira (11), às 11h.

Pelo projeto, do senador Cristovam Buarque (PPS-DF), esses recursos serão destinados ao Fundo Social — criado em 2010 para receber recursos da exploração do pré-sal. O senador lembra que o Fundo Social foi criado para garantir recursos para o desenvolvimento social e regional, na forma de programas e projetos nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas. A lei determina que metade dos recursos sejam destinadas à educação e à saúde. Dessa metade, 75% são destinados à educação.

Cristovam observa que a corrupção e os esquemas de lavagem de dinheiro drenam um grande volume de recursos que deveriam ser usados em políticas de estímulo ao crescimento do país. Ele cita estudo da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), segundo o qual o custo da corrupção equivale a cerca de 2% do Produto Interno Bruto (PIB). Segundo Cristovam, o investimento na educação vai ajudar, inclusive, no combate à corrupção.

O projeto tem o apoio do relator, senador Pedro Chaves (PSC-MS), e tramita em caráter terminativo. Se aprovada na CAE, e não houver recurso para ser votada em Plenário, a matéria seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.

Outros projetos

A CAE também analisará o projeto de lei da Câmara (PLC) 100/2015 que cria 270 cargos de Analista Judiciário e outros 54 cargos em comissão no Tribunal Superior do Trabalho (TST). O relator, senador Raimundo Lira (PMDB-PB), é favorável ao projeto — que seguirá para o Plenário do Senado, se aprovado na comissão.

Também consta da pauta da CAE a autorização (MSG 15/2017) para a contratação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O valor de US$ 150 milhões será destinado ao Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros.

A CAE ainda analisará a indicação do economista Gabriel Leal de Barros para o cargo de diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado. Gabriel de Barros é mestre em Finanças e Economia Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas

Fonte:Agência Senado

altOs governos regionais, formados por estados e Municípios, tiveram o melhor resultado primário para um primeiro bimestre desde 2001. O anúncio foi feito nesta terça-feira, 31 de março, pelo chefe do Departamento Econômico do Banco Central (BC), Túlio Maciel.

Em janeiro e fevereiro, os governos estaduais e municipais contribuíram com R$ 15,049 bilhões de um superávit de R$ 18,763 bilhões. O superávit primário é a economia para pagar juros e reduzir a dívida pública.

Tulio Maciel atribuiu o bom desempenho nos dois meses consecutivos à sazonalidade, ressaltando que, no começo do ano, o resultado fiscal tende a ser mais favorável que no segundo semestre. Ele também destacou que no início de governo os resultados tendem a ser melhores.

Para Maciel, as contas públicas estão em momento de “transição” em que se busca adequação de receitas e despesas. Dessa forma, concluiu que os reflexos do ajuste fiscal proposto pelo governo serão sentidos.

 

Foto: Divulgação

Fonte: Agência CNM, com informações da Agência Brasil

O Manual de Procedimentos Cartorários vem sendo atualizado
 
capitulo após capitulo
 
 
Com foco na manutenção da padronização dos serviços e rotinas
 
de trabalho dentro da Justiça Eleitoral de Mato Grosso, a
 
Corregedoria Eleitoral tem avançado na atualização e revisão do
 
seu Manual de Procedimentos Cartorários. Foi disponibilizado
 
nesta quarta-feira (23.10) um capítulo atualizado deste
 
documento (Dos Processos) onde o conteúdo foi direcionado para
 
utilização do Processo Judicial Eletrônico, ferramenta que passou
 
a ser obrigatória nas 57 Zonas Eleitorais a partir deste mês de
 
outubro. 
 
“O Manual de Procedimentos Cartorários é uma ferramenta importante dentro do planejamento estratégico da
 
Corregedoria, é uma demanda das Zonas Eleitorais. Este documento estava há anos sem uma atualização, e,
 
considerando as atualizações legislativas eleitorais, é fundamental que o Tribunal forneça um manual atualizado,
 
disciplinando e orientando a atuação dos servidores em cada situação dentro do cartório. Isso facilita muito a atividade
 
do servidor e dá mais segurança à Justiça Eleitoral”, destacou o desembargador vice presidente do TRE-MT e
 
corregedor eleitoral, Sebastião Barbosa.
 
 
 Para o coordenador jurídico-administrativo da Corregedoria, Carlos Luanga, a atualização do manual é a melhor forma
 
de levar conhecimento aos Cartórios Eleitorais. “Temos realizado uma série de correições nas Zonas Eleitorais onde
 
ouvimos os servidores, analisamos as rotinas de trabalho e apontamentos feito por eles. É necessário ter clareza que a
 
Justiça Eleitoral de Mato Grosso possui 57  cartórios espalhados pelo Estado, sendo complexa a presença constante da
 
Corregedoria em todos eles. O TRE-MT tem passado por um processo acelerado de informatização, sendo que a
 
obrigatoriedade do PJe na 1ª instância é um grande desafio para 2019 e, principalmente, para eleição 2020. Este manual
 
visa oferecer uma base única para todos os cartórios”. 
 
 
O Manual de Procedimentos Cartorários vem sendo atualizado capitulo após capitulo. Já foram disponibilizados no mês
 
de maio de 2019 aos servidores conteúdos sobre ‘Administração do Cartório’, ‘Duplicidade e Pluralidade de Inscrições
 
(Coincidências)’, ‘Perda, Suspensão e Restabelecimento de Direitos Políticos’, e ‘Inelegibilidade’. 
 
 
“Neste capítulo ‘Dos Processos’ tratamos de forma prática a operação processual dentro do cartório, por exemplo, em
 
relação à prioridade de tramitação entre as classes processuais eleitorais. Deve-se priorizar processos de habeas corpus
 
e mandados de segurança, registro de candidatura, e processos que apurem desvio ou abuso do poder econômico ou do
 
poder de autoridade. Questões mais internas são detalhadas, como a cor que cada deve processo deve receber
 
conforme sua classificação, o glossário de siglas, passo a passo do PJe, modelos de termos e documentos, enfim, toda a
 
rotina de trabalho que envolve um processo”, pontuou o principal analista eleitoral envolvido no trabalho de atualização
 
do capítulo, Jacques de Barros Lopes.
 
Todo o conteúdo está disponível na Intranet do TRE-MT, na aba Unidades, Corregedoria, Manuais.
 
 
Jornalista Daniel Dino
 
Assessoria TRE-MT

altA Lei de Licitações (nº 8.666/93) permite aos municípios ou Estado a atualização dos valores limite fixados há mais de 21 anos. O entendimento do Tribunal de Contas de Mato Grosso sobre a questão será levado aos demais TCs pelo Instituto Rui Barbosa (IRB). A decisão do TCE-MT foi considerada inovadora pelo presidente do IRB, Sebastião Helvécio Ramos de Castro.

Em resposta à uma consulta formulada pela Prefeitura de Campos de Júlio no ano passado, o Tribunal de Contas entendeu que a atualização monetária de valores pode ser realizada mediante a aprovação de legislação própria específica, estabelecida dentro de critérios de razoabilidade. Atualmente, a legislação fixa em R$ 8mil o valor máximo para aquisição de produtos e R$18 mil para prestação de serviços.

O voto conjunto formulado pelo conselheiro Antonio Joaquim e o conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira orientou a decisão do plenário. O TCE-MT considerou que a própria Lei 8.666/93 admite a hipótese de atualização dos limites fixados em 1994 e deve obedecer à regra constitucional de submissão das aquisições e alienações ao processo licitatório. Para o conselheiro Antonio Joaquim, "foi uma decisão que fortalece o princípio do pacto federativo e que pode estimular outros órgãos de Controle Externo a debaterem o assunto". O conselheiro disse que hoje já existem 30 Câmaras Municipais em Mato Grosso que aprovaram legislações municipais que atualizam os valores limites.

A decisão de levar o entendimento do TCE de Mato Grosso às demais Cortes de Contas do país foi definida em reunião de trabalho entre representantes do IRB e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, entre os dias 11 e 12 de março na sede do TCE-MG em Belo Horizonte. O IRB é uma associação civil de estudos e pesquisas dos Tribunais de Contas do Brasil.

 
Fonte : TCE-MT
Os processos físicos existentes nos cartórios eleitorais antes
 
da implantação do PJe continuarão tramitando de forma
 
manual.
 
A Justiça Eleitoral de Mato Grosso inicia nesta terça-feira
 
(22.10) uma nova fase em sua prestação de serviços
 
jurisdicionais. Agora, todas as 57 Zonas Eleitorais somente
 
atuarão via Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema mais
 
ágil, transparente, e ecológico do que a tramitação de
 
processos físicos. A maior mudança será sentida já nas
 
eleições municipais de 2020, onde o registro de candidatura,
 
prestação de contas, enfim todos os processos, deverão
 
obrigatoriamente ser registrados de forma eletrônica, assim
 
como toda a sua tramitação. 
 
“Já havíamos implantado o processo judicial eletrônico em 11 zonas eleitorais. Hoje, dia 22 de outubro, estamos
 
implantando o PJe nas outras 46 anos eleitorais desse continente que chamamos de Estado de Mato Grosso. Isso
 
significa que 100% dos processos que irão tramitar no primeiro grau serão digitais. As próximas eleições serão
 
verdadeiramente 100% digitais”, destacou o vice presidente do TRE-MT, desembargador Sebastião Barbosa.
 
A versão do PJe utilizada pelas zonas eleitorais não é idêntica à adotada pela 2ª Instância. “De fato não se trata da
 
mesma plataforma, mas o contexto permanece o mesmo. Os advogados, magistrados e promotores utilizam o PJe do
 
Tribunal de Justiça de Mato Grosso e também o PJe da 2ª Instância da Justiça Eleitoral. Essa experiência, esse
 
conhecimento, sem dúvida nenhuma, servirá de base para que possam utilizar a versão do PJe adotado pelas zonas
 
eleitorais”, destacou o presidente do TRE, desembargador Gilberto Giraldelli.
 
Os processos físicos existentes nos cartórios eleitorais antes da implantação do PJe continuarão tramitando de forma
 
manual.
 
 
Capacitação 
 
 
Os advogados, procuradores, magistrados e demais usuários do PJe interessados em se capacitar quanto a sua
 
utilização podem acessar o curso na modalidade de EAD (Ensino à Distância), que está disponível no site do TRE. 
 
O curso é composto por 19 vídeos tutoriais e 19 arquivos com conteúdo similar em PDF. Entre os temas tratados estão
 
como ajuizar uma ação, contemplando neste caso, a inclusão das partes, da petição e documentos, características do
 
processo e protocolo; como organizar os processos; como responder a um ato judicial; como consultar o processo;
 
habilitação do advogado; impressão de documentos; visualização, entre outros. Ao final da capacitação, os
 
participantes
 
são convidados a avaliar todo o material e as informações coletadas servirão de base para o aprimoramento do curso.
 
Jornalista Daniel Dino
 
Assessoria TRE-MT