Melhorar o cadastro de endereços com proposito de aprimorar a base de informações para a realização do Censo Demográfico de 2020 é o objetivo do termo de compromisso assinado entre a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O presidente da CNM, Glademir Aroldi, e o assessor do IBGE, David Montero Dias, assinaram o documento na manhã desta sexta-feira, 10 de agosto.

O documento visa a estabelecer uma relação entre a entidade e o instituto para que haja um intercâmbio de cadastros de endereços entre o IBGE e as Prefeituras brasileiras que tiverem interesse. As informações e os resultados dos cadastros serão disponibilizados para ambos participantes.

Aroldi destacou que a iniciativa tem o objetivo de auxiliar, principalmente os Entes locais. “Para os Municípios será ótimo ter em mãos esse cadastro, pois facilitaria muito na cobrança do IPTU [Imposto Predial e Territorial Urbano], por exemplo”, ressaltou.

O assessor do IBGE explicou que o projeto está em fase inicial e que, a princípio, apenas dois Municípios participaram da iniciativa. Segundo ele, “o IBGE fará um teste piloto, pois isso nunca foi feito antes”. Ele explicou ainda que as informações alimentaram o Cadastro Nacional de Endereços para fins Estatístico e a prefeitura não terá custo nenhum com o projeto. “Uma vez que a gente faz um termo de compromisso com a Confederação, nos fazemos com todos os Municípios brasileiros”, garantiu.

Os dois Municípios que serão usados como teste foram indicados pela CNM: Manaquiri (AM) e Monteiro Lobato (SP).

O Termo de Compromisso já tem um plano de trabalho a ser cumprido nos próximos meses e a entidade deve manter o contato com o IBGE afim de garantir que o andamento do acordo. O acordo prevê ainda a realização de treinamentos de técnicos municipais sobre as ferramentas do IBGE.

Fonte: Agência CNM

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (9), por unanimidade, manter os horários de votação inalterados para a votação deste ano, obedecendo aos fusos horários locais, sempre das 8h às 17h em todas as unidades da Federação.

Uma sugestão de alteração havia sido apresentada pelo ministro Gilmar Mendes, que propôs o término da votação unificado pelo horário de Brasília, de modo a uniformizar a apuração.

Para que os resultados fossem apurados no mesmo momento, porém, seria necessária uma antecipação do início da votação em estados como o Acre, cujo fuso horário é ao menos duas horas atrasado em relação ao horário de Brasília.

“Parece que qualquer das soluções possíveis revela aspectos positivos e negativos”, disse a ministra Rosa Weber, que será presidente do TSE durante as eleições. Ela elogiou a iniciativa de Gilmar Mendes, mas votou por manter os horários atuais. Segundo a ministra, "inúmeras dificuldades implicariam o início das eleições, devido ao fuso horário, ainda pela madrugada”.

O atual presidente do TSE, ministro Luiz Fux, disse ter recebido diversas reivindicações de presidentes de tribunais regionais eleitorais (TREs) para que fossem mantidos os horários. Ele lembrou haver “estados bem carentes que teriam que começar a distribuir o material às 3 horas da manhã”.

Fonte: Agência Brasil

 

O Coaf tem como missão produzir inteligência financeira e promover a proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.

O cruzamento de dados financeiros dos envolvidos nas Eleições 2018 contará com o apoio do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. Para explicar quais ferramentas estão à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), a coordenadora geral de Inteligência Financeira do Coaf, Rochelle Pastana, ministrou uma palestra nesta segunda-feira (30) aos servidores da Justiça Eleitoral, inclusive com a presença de juízes eleitorais e procuradores do Ministério Público.   

“Cada juiz eleitoral, procurador do Ministério Público, ou servidor por estes designados, receberá uma senha para demandar ao Coaf um Relatório de Inteligência Financeira, RIF, sobre pessoas investigadas durante o processo eleitoral. Acreditamos que no máximo em 48 horas podemos passar as informações de nosso cadastro”, destacou Rochelle.

Ilustrando o volume de dados tratados pelo órgão federal, a palestrante disse que no ano de 2017, o Coaf recebeu 16 milhões de comunicações. A maioria destas informações (63%) são referentes a transações envolvendo dinheiro em espécie. deste total, 37% foram consideradas operações suspeitas. O órgão elaborou 6,6 mil relatórios de intercâmbio para serem utilizados em investigações.

Ao longo de sua palestra, a coordenadora de inteligência exemplificou várias situações que caracterizam desvios no comportamento padrão financeiro de pessoas físicas e jurídicas. “Todas as informações que nos passam são trabalhadas por modelos de estatísticas, sendo automaticamente estratificadas em faixas de probabilidade de fraudes. Se essa faixa for superior a 10%, realizamos a análise individualizada pela nossa equipe de analistas”.

O coordenador de Controle Interno e Auditoria do TRE-MT, Daniel Taurines, enfatizou que a Justiça Eleitoral está aprimorando suas ferramentas de controle, de investigação sobre os processos financeiros que envolvem as eleições. “Queremos tornar a apuração de irregularidades mais rápida, indo mais longe na investigação. Parcerias como essa com o Coaf são de suma importância para democracia”

COAF

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf tem como missão produzir inteligência financeira e promover a proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. 

O Coaf recebe, examina e identifica ocorrências suspeitas de atividade ilícita e comunica às autoridades competentes para instauração de procedimentos. Além disso, coordena a troca de informações para viabilizar ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores. 

O Conselho aplica penas administrativas nos setores econômicos para os quais não exista órgão regulador ou fiscalizador próprio.

Matéria: Daniel Dino

Assessoria TRE-MT

Vai pegar a estrada durante a eleição? É bom se programar para ficar em dia com a Justiça Eleitoral.

Vai pegar a estrada durante a eleição? É bom se programar para ficar em dia com a Justiça Eleitoral. Termina no dia 23 de agosto o período oferecido ao eleitor para solicitar o direito de votar fora do seu domicílio eleitoral.

Funciona assim: se o eleitor estiver fora do seu domicílio eleitoral (a cidade em que vota), mas dentro do seu Estado, ele pode votar normalmente para todos os cargos em disputa. Agora se no dia 7 de outubro (primeiro turno), ou 28 de outubro (segundo turno), o eleitor estiver no Brasil, mas fora do seu Estado, ele somente poderá votar para presidente e vice-presidente.

Pelo levantamento realizado nesta quarta-feira (25), 64 eleitores de Mato Grosso já solicitaram à Justiça Eleitoral este direito. A solicitação deve ser feita diretamente no cartório eleitoral ao qual o eleitor está vinculado.

Mas, para poder solicitar o “voto em trânsito”, tecnicamente chamado de Transferência Temporária de Eleitor (TTE), é necessário observar as regras.  O município destino do eleitor, onde ele quer votar em trânsito, deve possuir no mínimo 100 mil eleitores, ou ser uma capital de Estado. Aplicando esta regra, em Mato Grosso é possível solicitar o voto em trânsito para os municípios de Cuiabá, Várzea Grande e Rondonópolis. Ao requerer o direito, o eleitor precisa apresentar ao atendente da Justiça Eleitoral um documento oficial com foto e estar com a situação regular no cadastro eleitoral.  Depois disso, é só informar em qual cidade estará no dia da eleição e preencher um formulário.  

Se por algum motivo a viagem for cancelada, é necessário informar rapidamente o Cartório Eleitoral, dentro do prazo disponível para o cadastro de voto em trânsito, ou seja, 23 de agosto.  É importante avisar a Justiça Eleitoral sobre o cancelamento, já que, com a habilitação para o voto em trânsito, o eleitor ficará automaticamente desabilitado para votar em sua seção de origem.

Para saber exatamente onde vai votar, o eleitor deve aguardar o dia 3 de setembro, quando poderá fazer a consulta via aplicativo ou no site do TRE-MT (www.tre-mt.jus.br).  

O provimento nº  7 da Corregedoria Geral da Justiça Eleitoral estabelece em seu artigo 1º que: "A Transferência Temporária de Eleitor (TTE) de que tratam os arts. 34 e seguintes da Res- TSE 23.554/2017, poderá ser requerida no período de 17 de julho a 23 de agosto de 2018, nos cartórios eleitorais e postos de atendimento da Justiça Eleitoral no Brasil".   

Matéria - Daniel Dino e Andréa Martins

Assessoria TRE-MT

O objetivo da norma é coibir práticas que possam interferir na lisura e no equilíbrio das eleições e na igualdade de oportunidades entre os candidatos. O cidadão que infringir essa lei pode ser punido com multa, cassação do registro ou do diploma e até se tornar inelegível.

Em virtude da proximidade com as eleições 2018, os agentes públicos estão proibidos de praticar várias condutas a partir deste sábado (7 de julho), entre elas contratar shows artísticos pagos com recursos públicos para inaugurações; interferir no quadro de servidores públicos na circunscrição do pleito; comparecer em inaugurações de obras públicas; e fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

Os artigos 73 ao 78 da Lei Geral das Eleições (n. 9.504/97) trazem uma série de condutas proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, nos três meses que antecedem as eleições. O objetivo da norma é coibir práticas que possam interferir na lisura e no equilíbrio das eleições e na igualdade de oportunidades entre os candidatos. O cidadão que infringir essa lei pode ser punido com multa, cassação do registro ou do diploma e até se tornar inelegível.
 
De acordo com o artigo 73, nos três meses que antecedem à eleição, os agentes públicos, servidores ou não, são proibidos de nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens, ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito. Neste caso, a proibição busca evitar a concessão de benefícios ao servidor por ter aderido a determinada candidatura ou a punição, em situação contrária.
 
Também ficam proibidos de realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios e dos estados aos municípios, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.
 
Por fim, a partir dos três meses que antecedem a eleição, os agentes públicos, servidores ou não, não podem autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da Administração indireta. Neste caso, há exceções, em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral e se for propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado.
 
É permitido:
 
É permitido, no entanto, demitir servidores por justa causa; nomear ou exonerar de cargos em comissão e designação; dispensar de funções de confiança; nomear para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; nomear os aprovados em concursos públicos homologados até 7 de julho deste ano.
 
Também é permitido nomear ou contratar, quando necessário à instalação ou funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais. Neste caso é necessário a prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo. Por fim, é permitida a transferência ou remoção de militares, de policiais civis e de agentes penitenciários.
 
O agente público pode também conceder entrevista durante o período eleitoral, desde que inserida dentro do contexto de informação jornalística e não sirva de instrumento de propaganda do candidato. Ainda é possível publicar atos oficiais ou meramente administrativos.
 
Jornalista: Andréa Martins Oliveira
Fonte: TRE-MT