A comissão especial que analisa a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios (PLP 137/15, do Senado, e apensados) reúne-se nesta terça-feira (27) para discussão e votação do parecer do relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (Pode-TO).

De acordo com a proposta, a criação de município dependerá da comprovação de algumas condições. Uma delas é que tanto os novos municípios quanto os municípios já existentes que perderem população possuam, após a criação, população igual ou superior aos seguintes quantitativos mínimos regionais: 6 mil habitantes, nas regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil habitantes, na região Nordeste; 20 mil habitantes, nas regiões Sul e Sudeste. Esses limites deverão ser reajustados de acordo com a publicação de dados demográficos pelo IBGE.

O projeto prevê também que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios só poderão ocorrer após a realização de Estudos de Viabilidade Municipal (EVMs) e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

A proposta exige que as mudanças sejam feitas por lei estadual, obedecidos os prazos, os procedimentos e as condições estabelecidos na lei complementar.
A reunião da comissão especial, que é presidida pelo deputado Hélio Leite (DEM-PA), será realizada no auditório Nereu Ramos, a partir das 14h30.


Fonte: Agência Câmara Notícias

A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM deu início nesta segunda-feira (26) ao curso de Fundamentos de Licitação e Formação de Pregoeiros, que vai se estender até quarta-feira (28), no auditório da instituição. Representantes de todos as regiões do estado participam da capacitação, que terá carga-horária de 24 horas/aulas, divididos em três dias consecutivos com oito horas/aula por dia.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, que participou da abertura do curso, salientou que a licitação é uma das áreas mais estratégicas das administrações municipais e que por isso os técnicos das prefeituras devem estar bem preparados para atuar no setor. “É preciso que o servidor conheça todas as etapas do processo licitatório para atuar com eficiência, transparência e correção, evitando erros que  possam trazer prejuízos ao erário e à credibilidade da gestão”, assinalou.

Fraga ressaltou que a capacitação é uma das prioridades da AMM, que oferece suporte técnicos aos municípios em várias áreas. “Somente no ano passados capacitamos mais de 1.700 servidores municipais e este ano vamos realizar vários cursos em diferentes áreas de conhecimento”, frisou.

O instrutor do curso sobre licitações, Nilson Fernando Gomes Bezerra, disse que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. “Além disso, a licitação será processada e julgada em conformidade com vários princípios, como legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, entre outros”, afirmou. Nilson é consultor, bacharel em direito pela Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT e servidor público federal.

A capacitação é dirigida a servidores públicos, efetivos ou não, que atuam ou atuarão como pregoeiro ou membro de equipe de apoio, além de agentes políticos (prefeitos e vereadores) e demais agentes públicos (secretários, diretores, contadores, advogados, controladores internos, assessores, atuantes na área de licitações públicas, gestão e fiscalização de contratos administrativos, elaboração de projeto básico e/ou termo de referência, entre outros interessados).

O curso abrangerá os fundamentos de licitações públicas, com destaque especial para a modalidade pregão, em suas formas presencial e eletrônica, abordando seus principais aspectos e alguns de seus pontos mais polêmicos. Conterá a apresentação de conteúdo por meio de veiculação de vídeos exemplificativos, estudos de caso, realização de exercícios, aplicação de questionários eletrônicos, entre outros.

Fonte: Agência de Notícias da AMM

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Os municípios já podem fazer o preenchimento e o envio dos questionários do Censo do Sistema Único de Assistência Social (Censo Suas) de 2017. O prazo para que os gestores, coordenadores e conselheiros municipais preencham os formulários disponíveis começou no dia 11 de setembro e vai até 1º de dezembro.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção para a demanda, uma vez que o não cumprimento, dentro do prazo estabelecido, pode ocasionar sanções como a interrupção dos recursos federais para aprimorar e potencializar a gestão do Suas nos Municípios.

Com base no cronograma apresentado, a CNM alerta ainda que o período de envio é escalonado conforme o perfil da unidade de serviço. Entre os dias 11 de setembro e 10 de novembro, os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e os Centros de Convivência devem promover o envio das informações. Já, o período de envio dos formulários das Unidades de Acolhimento e Acolhimento Familiar será de 9 de outubro a 1º de dezembro.

Disponíveis
No entanto, já estão disponíveis os seguintes formulários Cras, Creas, Cento de Convivência, Centro Pop, Centro Dia, Conselho Municipal e Estadual, Gestão Municipal, Gestão Estadual, Unidade de Acolhimento e Acolhimento Familiar. Lembrando que o governo acrescentou o formulário das Unidades de Acolhimento, responsáveis pelo Família Acolhedora – serviço do governo federal que atende crianças e adolescentes. O objetivo é garantir informações mais fidedignas.

Promovido anualmente, o Censo Suas busca monitorar as unidades, atividades, serviços prestados e o perfil dos trabalhadores da assistência social, a partir do levantamento de dados.Após o termino do prazo, iniciará o período de retificação das informações lançadas e enviadas por parte dos Municípios. A possibilidade de inclusão ou correção de informações vai do dia 4 de dezembro a 8 de dezembro.

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O Censo recolhe e fornece dados que viabilizam conhecer melhor a estrutura de funcionamento do Suas, especialmente sobre demandas apresentadas, articulações com outras políticas setoriais, perfil dos recursos humanos e capacidades de ofertas da rede socioassistencial em âmbito nacional, onde também se avalia a execução e os resultados dos programas sociais e serviços oferecidos à população.

Para preenchimento do Censo Suas, com login e a senha de acesso aos sistemas da Rede Suas (os mesmos do CadSuas), acesse aqui. Em caso de dúvidas o contato com o MDS pode ser feito pelo site, pelo telefone 0800-707-2003 , ou pelo e-mail vigilanciasocial@mds.gov.br.

 

Fonte: Conferação Nacional dos Municípios - CNM

altUma das principais dificuldades dos gestores municipais, e que se mantém no Amazonas, diz respeito ao financiamento das políticas públicas. No segundo dia do Diálogo Municipalista, em Manaus, os prefeitos puderam conhecer algumas das oportunidades disponíveis para aportar recursos às áreas de Meio Ambiente e Saneamento.

Ao contrário do que ocorre com outras pastas, onde os repasses costumam ser mensais e pré-determinados pelo governo federal, para a gestão municipal em meio ambiente os prefeitos precisam acompanhar os editais com regularidade. Assim destacou a consultora da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para a área, Cláudia Lins.

“Quando a gente fala de financiamento, parece algo distante da nossa realidade, mas não é. Existe financiamento disponível, dentro e fora do Brasil. Porém, vocês precisam acessar os sites do governo federal. E eu recomendo que acessem diariamente para se informar. Sempre tem novidade”, falou.

Como prova, Lins apresentou um edital aberto na última terça-feira, 12 de setembro, para beneficiar projetos de compostagem em Municípios ou consórcios intermunicipais. Essa é a primeira vez que se lança um edital específico voltado ao tema. Em seguida, a consultora acrescentou: “hoje mesmo vocês já podem sair daqui e rascunhar um projeto”.

Para auxiliar os gestores municipais nessa caminhada, ela compartilhou algumas dicas valiosas, como observar iniciativas já existentes. “A gente não precisa reinventar a roda. Descubram o que os Municípios com o mesmo porte, com as mesmas características de vocês, estão fazendo. Depois avaliem e adaptem”, orientou.

Controle social

A consultora da entidade também recordou os participantes do Diálogo Municipalista acerca da importância do controle social. Apesar de muitos requisitos passarem pela questão financeira, Lins destacou que há outros aspectos importantes quando os projetos são analisados.

Entre eles, a participação da sociedade. Uma das orientações aos prefeitos foi que já utilizem os conselhos existentes, sem a necessidade de criar um conselho específico para o Meio Ambiente e Saneamento. Por ser um tema multidisciplinar, várias áreas podem contribuir.

Ag. CNM“Plano exige conhecimento técnico, o controle social não. O Ministério chega às vezes com uma lista de requisitos para acessar recursos, mas tem coisas que não precisa de dinheiro para fazer. E a maioria dos Municípios não tem nenhum mecanismo de participação social”, frisou Lins.

Conhecimento municipal

Essas são apenas algumas das orientações que constam em uma cartilha, produzida pela Confederação. O material, intitulado de Financiamento da Gestão Ambiental Municipal, destrincha os principais mecanismos de financiamento, apresenta alguns dos fundos estaduais e internacionais existentes, bem como revela aos gestores como fazer um correto diagnóstico local.

A cartilha, apresentada pela técnica em Meio Ambiente e Saneamento, Liciane Peixoto, foi entregue na pasta de boas vindas do evento, mas também está disponível na biblioteca virtual da CNM.

 

Fonte: Cofederão Nacional dos Municípios - CNM

altO movimento municipalista de Mato Grosso deve se mobilizar em prol da aprovação do Projeto de Lei Complementar 413/2014, que trata da criação de um Sistema Nacional de Educação. O assunto foi discutido nesta segunda-feira (11), em reunião entre o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, os prefeito de Juína e Poconé, Altir Peruso e Tatá Amaral, e o autor do projeto, deputado federal Ságuas Moraes.

Na ocasião, Fraga ressaltou que o projeto vem de encontro com as bandeiras do movimento, pois prevê o envio de mais recursos aos municípios que não conseguirem alcançar o Custo Aluno Qualidade (CAQ), equalizando os investimentos e a qualidade de ensino público no país. “Já agendamos com a Confederação Nacional de Municípios uma reunião para o dia 03 de outubro, onde será discutida a possibilidade das entidades estaduais encamparem essa bandeira e mobilizarem suas bancadas para que o projeto seja aprovado o mais rápido possível”, afirmou.

O deputado Ságuas Moraes explicou que o PLC estabelece normas da cooperação federativa entre a União, estados e municípios para garantia dos meios de acesso à educação pública básica e superior regida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

“No Brasil temos estados ricos com municípios pobres e estados pobres com municípios ricos, por isso a nossa proposta é que seja feita uma compensação financeira com base na realidade de cada cidade. Para isso seriam criadas comissões bipartites e tripartites responsáveis por discutir e acompanhar a evolução dos custos anuais por aluno, definindo os valores referências para os anos seguintes”, completou Ságuas.

Ainda de acordo o parlamentar, uma comissão técnica acompanhará os municípios para identificar os casos em que o executivo municipal não alcance o CAQ e que são elegíveis para receber uma suplementação financeira.

A ação coordenada entre União, estados e municípios deverá fundamentar-se na execução de programas cujo objetivo seja promover, entre outras coisas, a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; a valorização dos profissionais da educação escolar; a gestão democrática do ensino público; e garantir um padrão de qualidade.