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Os municípios já podem fazer o preenchimento e o envio dos questionários do Censo do Sistema Único de Assistência Social (Censo Suas) de 2017. O prazo para que os gestores, coordenadores e conselheiros municipais preencham os formulários disponíveis começou no dia 11 de setembro e vai até 1º de dezembro.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção para a demanda, uma vez que o não cumprimento, dentro do prazo estabelecido, pode ocasionar sanções como a interrupção dos recursos federais para aprimorar e potencializar a gestão do Suas nos Municípios.

Com base no cronograma apresentado, a CNM alerta ainda que o período de envio é escalonado conforme o perfil da unidade de serviço. Entre os dias 11 de setembro e 10 de novembro, os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e os Centros de Convivência devem promover o envio das informações. Já, o período de envio dos formulários das Unidades de Acolhimento e Acolhimento Familiar será de 9 de outubro a 1º de dezembro.

Disponíveis
No entanto, já estão disponíveis os seguintes formulários Cras, Creas, Cento de Convivência, Centro Pop, Centro Dia, Conselho Municipal e Estadual, Gestão Municipal, Gestão Estadual, Unidade de Acolhimento e Acolhimento Familiar. Lembrando que o governo acrescentou o formulário das Unidades de Acolhimento, responsáveis pelo Família Acolhedora – serviço do governo federal que atende crianças e adolescentes. O objetivo é garantir informações mais fidedignas.

Promovido anualmente, o Censo Suas busca monitorar as unidades, atividades, serviços prestados e o perfil dos trabalhadores da assistência social, a partir do levantamento de dados.Após o termino do prazo, iniciará o período de retificação das informações lançadas e enviadas por parte dos Municípios. A possibilidade de inclusão ou correção de informações vai do dia 4 de dezembro a 8 de dezembro.

altCenso 
O Censo recolhe e fornece dados que viabilizam conhecer melhor a estrutura de funcionamento do Suas, especialmente sobre demandas apresentadas, articulações com outras políticas setoriais, perfil dos recursos humanos e capacidades de ofertas da rede socioassistencial em âmbito nacional, onde também se avalia a execução e os resultados dos programas sociais e serviços oferecidos à população.

Para preenchimento do Censo Suas, com login e a senha de acesso aos sistemas da Rede Suas (os mesmos do CadSuas), acesse aqui. Em caso de dúvidas o contato com o MDS pode ser feito pelo site, pelo telefone 0800-707-2003 , ou pelo e-mail vigilanciasocial@mds.gov.br.

 

Fonte: Conferação Nacional dos Municípios - CNM

altUma das principais dificuldades dos gestores municipais, e que se mantém no Amazonas, diz respeito ao financiamento das políticas públicas. No segundo dia do Diálogo Municipalista, em Manaus, os prefeitos puderam conhecer algumas das oportunidades disponíveis para aportar recursos às áreas de Meio Ambiente e Saneamento.

Ao contrário do que ocorre com outras pastas, onde os repasses costumam ser mensais e pré-determinados pelo governo federal, para a gestão municipal em meio ambiente os prefeitos precisam acompanhar os editais com regularidade. Assim destacou a consultora da Confederação Nacional de Municípios (CNM) para a área, Cláudia Lins.

“Quando a gente fala de financiamento, parece algo distante da nossa realidade, mas não é. Existe financiamento disponível, dentro e fora do Brasil. Porém, vocês precisam acessar os sites do governo federal. E eu recomendo que acessem diariamente para se informar. Sempre tem novidade”, falou.

Como prova, Lins apresentou um edital aberto na última terça-feira, 12 de setembro, para beneficiar projetos de compostagem em Municípios ou consórcios intermunicipais. Essa é a primeira vez que se lança um edital específico voltado ao tema. Em seguida, a consultora acrescentou: “hoje mesmo vocês já podem sair daqui e rascunhar um projeto”.

Para auxiliar os gestores municipais nessa caminhada, ela compartilhou algumas dicas valiosas, como observar iniciativas já existentes. “A gente não precisa reinventar a roda. Descubram o que os Municípios com o mesmo porte, com as mesmas características de vocês, estão fazendo. Depois avaliem e adaptem”, orientou.

Controle social

A consultora da entidade também recordou os participantes do Diálogo Municipalista acerca da importância do controle social. Apesar de muitos requisitos passarem pela questão financeira, Lins destacou que há outros aspectos importantes quando os projetos são analisados.

Entre eles, a participação da sociedade. Uma das orientações aos prefeitos foi que já utilizem os conselhos existentes, sem a necessidade de criar um conselho específico para o Meio Ambiente e Saneamento. Por ser um tema multidisciplinar, várias áreas podem contribuir.

Ag. CNM“Plano exige conhecimento técnico, o controle social não. O Ministério chega às vezes com uma lista de requisitos para acessar recursos, mas tem coisas que não precisa de dinheiro para fazer. E a maioria dos Municípios não tem nenhum mecanismo de participação social”, frisou Lins.

Conhecimento municipal

Essas são apenas algumas das orientações que constam em uma cartilha, produzida pela Confederação. O material, intitulado de Financiamento da Gestão Ambiental Municipal, destrincha os principais mecanismos de financiamento, apresenta alguns dos fundos estaduais e internacionais existentes, bem como revela aos gestores como fazer um correto diagnóstico local.

A cartilha, apresentada pela técnica em Meio Ambiente e Saneamento, Liciane Peixoto, foi entregue na pasta de boas vindas do evento, mas também está disponível na biblioteca virtual da CNM.

 

Fonte: Cofederão Nacional dos Municípios - CNM

altO movimento municipalista de Mato Grosso deve se mobilizar em prol da aprovação do Projeto de Lei Complementar 413/2014, que trata da criação de um Sistema Nacional de Educação. O assunto foi discutido nesta segunda-feira (11), em reunião entre o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, os prefeito de Juína e Poconé, Altir Peruso e Tatá Amaral, e o autor do projeto, deputado federal Ságuas Moraes.

Na ocasião, Fraga ressaltou que o projeto vem de encontro com as bandeiras do movimento, pois prevê o envio de mais recursos aos municípios que não conseguirem alcançar o Custo Aluno Qualidade (CAQ), equalizando os investimentos e a qualidade de ensino público no país. “Já agendamos com a Confederação Nacional de Municípios uma reunião para o dia 03 de outubro, onde será discutida a possibilidade das entidades estaduais encamparem essa bandeira e mobilizarem suas bancadas para que o projeto seja aprovado o mais rápido possível”, afirmou.

O deputado Ságuas Moraes explicou que o PLC estabelece normas da cooperação federativa entre a União, estados e municípios para garantia dos meios de acesso à educação pública básica e superior regida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

“No Brasil temos estados ricos com municípios pobres e estados pobres com municípios ricos, por isso a nossa proposta é que seja feita uma compensação financeira com base na realidade de cada cidade. Para isso seriam criadas comissões bipartites e tripartites responsáveis por discutir e acompanhar a evolução dos custos anuais por aluno, definindo os valores referências para os anos seguintes”, completou Ságuas.

Ainda de acordo o parlamentar, uma comissão técnica acompanhará os municípios para identificar os casos em que o executivo municipal não alcance o CAQ e que são elegíveis para receber uma suplementação financeira.

A ação coordenada entre União, estados e municípios deverá fundamentar-se na execução de programas cujo objetivo seja promover, entre outras coisas, a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; a valorização dos profissionais da educação escolar; a gestão democrática do ensino público; e garantir um padrão de qualidade.

urna 2018Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) foram apresentados na manhã desta quinta-feira (4) ao protótipo da nova urna eletrônica, criada para se adaptar ao voto impresso. A determinação de imprimir o voto é da nova legislação aprovada pelo Congresso Nacional (Lei nº 13.165/2015) e prevê a mudança a partir das Eleições 2018. A estimativa é de que 35 mil urnas desse novo modelo sejam utilizadas em todo o país já no próximo pleito.

De acordo com o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, a Justiça Eleitoral precisou se adequar à imposição da legislação e, por essa razão, desenvolveu um modelo mais moderno que também atenda às necessidades do futuro, uma vez que a urna eletrônica já tem 20 anos e precisa de constantes modificações.

Ele também falou sobre o custo dessa mudança e a necessidade de ampliação gradual do projeto: “se fossemos substituir todas as nossas urnas pelas novas, seria algo em torno de R$ 2 bilhões. Num momento de entressafra em termos orçamentários, isso não é ideal”.

Por fim, o ministro Gilmar Mendes destacou que existe uma “mística” sobre a possibilidade de fraude da urna eletrônica, mas os fatos mostram que fraude nas eleições tem mais a ver com abuso de poder econômico e não com questões ligadas ao processo eletrônico da urna ou da apuração de votos.

Novo layout

Com layout moderno e funcionamento em módulos acoplados e bateria com duração maior, o novo equipamento busca garantir a votação em tempo razoável, considerando que a impressão do voto em experiências anteriores foi causa de grandes filas e aumento no tempo de votação do eleitor.

O fato de funcionar em módulos permite que a máquina seja desmontada e ocupe um espaço menor na caixa de armazenamento e, consequentemente, facilita o transporte, gerando economia de recursos públicos. Na região amazônica, por exemplo, que exigiria por volta de três viagens de avião ou de helicóptero para locais de longa distância, possivelmente haverá uma redução de 45% do espaço a ser ocupado na aeronave, permitindo diminuir para duas ou até mesmo uma única viagem.

Athayde Fontoura, diretor executivo do Conselho de Pesquisas e Estudos Eleitorais do TSE, afirmou que até agosto deste ano o novo modelo estará em pleno funcionamento para testes.

Ele explicou que, após o uso das 35 mil urnas nas próximas eleições, a Justiça Eleitoral poderá fazer uma projeção do tempo e do custo para substituir todas as 600 mil urnas utilizadas em todo o Brasil. Cada uma das urnas utilizadas atualmente custa 600 dólares para ser fabricada, enquanto estima-se que o novo modelo custará em torno de 800 dólares.

“Com a impressão do voto, a urna vai precisar de mais autonomia e bateria para sustentar a condição de impressão do voto e também o armazenamento desses votos impressos até a auditoria que se fizer necessária”, esclareceu Athayde Fontoura.

Opinião da Corte Superior

Os ministros do TSE participaram do lançamento do protótipo e deram sua opinião sobre o novo modelo.

O ministro Herman Benjamin, corregedor-geral eleitoral, afirmou que o design da nova urna mostra que a tecnologia brasileira é realmente de ponta e ressaltou que o sistema de votação no Brasil é considerado o melhor, uma vez que estamos à frente de outros países desenvolvidos que passaram a adotar a votação eletrônica. No entanto, ele ressaltou o alto custo com impacto orçamentário, ao criticar o voto impresso aprovado pelo Congresso. Para ele, é um “sistema hipermoderno no que se refere à tecnologia, mas atrasado no que se refere à impressão do voto”.

A opinião do ministro Luis Roberto Barroso é de que o voto impresso é um retrocesso, mas que a Justiça Eleitoral tem que se adequar e fazer da melhor forma possível. Na vida, a gente deve trabalhar para minimizar o risco de problemas e não para aumentá-los. A sabedoria não é vencer os problemas, mas evitá-los quando possível”.

O ministro Napoleão Nunes Maia ressaltou o aspecto externo da urna e classificou como “moderno e futurístico” e passa ideia de “dinamismo e otimismo”, mas também criticou a impressão do voto: “não sei por que imprimir o voto se o sistema anterior era suficiente e confiável”, disse ele.

Fonte: TRE-SE

calculadoraDiante de questionamentos de diversos prefeitos, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece aos gestores municipais sobre a contribuição sindical dos servidores públicos municipais. A entidade sempre defendeu a ilegalidade da contribuição e divulga parecer sobre o assunto a fim de subsidiar eventuais posicionamentos a ser adotado pela Administração Municipal.

Para a CNM, os entes públicos – a seu critério e após análise realizada por advogados, procuradores ou consultores jurídicos – podem manejar ações declaratórias ou de consignação, para discutir a legalidade da cobrança. Nesses casos, sugere-se o desconto e o posterior depósito em conta judicial. Se o Município optar por não discutir o tema, deverá proceder aos descontos de um dia de salário/vencimento dos servidores. O repasse deve ser feito à Caixa Econômica Federal (CEF) – conforme prevê o art. 586 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O banco  destinará a verba aos sindicatos de servidores municipais, federações, confederação, Ministério do Trabalho e central sindical.

A Confederação recomenda, dessa forma, que não sejam pagos os boletos bancários que, nessa época do ano, chegam às prefeituras em grande quantidade. Sugere-se que o Município se informe na agência da Caixa qual o procedimento a ser tomado e qual ente sindical se beneficiará dos montantes. A entidade também esclarece que a Instrução Normativa 1/2017 do Ministério do Trabalho não foi revogada pela Resolução 3/2017 da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, quanto à contribuição sindical dos servidores públicos municipais e estaduais (e respectivas entidades da administração indireta). A resolução se refere, exclusivamente, aos servidores públicos da Administração Pública federal direta, suas autarquias e fundações públicas.

Contribuição

A CNM esclarece, ainda, que os servidores inativos não devem sofrer o desconto. Os servidores públicos que exerçam atividades na prefeitura relacionadas a alguma categoria profissional liberal não devem recolher para o sindicato dos funcionários públicos, mas sim para aquele que representa a categoria profissional. A medida também vale para servidores advogados que atuem como tais, pois, nos termos do art. 47 da lei 8.906/94, o “pagamento da contribuição anual à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) isenta os inscritos nos seus quadros do pagamento obrigatório da contribuição sindical”.

Veja aqui a íntegra do parecer elaborado pela CNM

Fonte:Agência CNM