Sancionada no mês de agosto de 2012, a Lei de Cotas foi criada para ser uma das principais ferramentas de ampliação e precursora de mudanças na democratização do acesso ao ensino superior. Saiba como ela funciona no post a seguir.

O que é a Lei de Cotas?

A Lei nº 12.711 é uma ferramenta importante para a democratização do acesso ao ensino superior. A lei é voltada para estudantes que cursaram o ensino médio, integralmente, na rede pública, oriundos de família de renda baixa e autodeclarados pretos, pardos e indígenas. A Lei reserva 50% das vagas disponíveis nas universidades e institutos federais, em cada processo, curso e turno para este público.

O que essa lei, de fato, propõe?

A Lei de Cotas foi regulamentada pelo Decreto nº 7.824/2012 e propõe 25% das vagas para estudantes oriundos da rede pública com renda igual ou inferior a 1 salário mínimo, 25% para candidatos que estudaram de forma integral no ensino médio e que possuem renda igual ou superior a 1 salário mínimo e, um percentual para pretos, pardas e indígenas, conforme o Senso Demográfico do IBGE.

Vagas de ampla concorrência

Os candidatos também poderão disputar vagas reservadas ou destinadas à ampla concorrência. Porém, caso o nome do candidato seja aprovado dentro da ampla concorrência, o nome não será computado para o preenchimento das cotas.

Quando haverá cota racial?

Sempre que o número de vagas oferecidas em um concurso público for igual ou superior a três, existirá a cota racial.

Como comprovar a autodeclaração

Além disso, a lei determina que para que o critério racial seja definido, ele deverá ser feito por meio da autodeclaração.

Falsas declarações

Vale ressaltar que todas as declarações passam por um processo de investigação social, ou seja, dados e informações são checadas. Caso seja comprovado que a declaração é falsa, o aprovado será eliminado do concurso. E caso já esteja no serviço público, ele poderá ter a sua nomeação anulada.

Fonte: Diário Oficial 

A aquisição de medicamentos de forma coletiva para atender os municípios mato-grossenses com mais eficiência, lisura e transparência foi debatida nesta segunda-feira (27), em Curitiba, durante visita técnica ao Consórcio Paraná Saúde, responsável pela aquisição de medicamentos para 394 municípios paranaenses. Participaram da visita o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, o procurador geral de Justiça, Mauro Curvo, a auditora chefe da Secretaria de Auditorias Especiais do Tribunal de Contas, Lidiane Bortoluzzi, e o diretor executivo do Consórcio Paraná Saúde, Carlos Roberto Setti.

A comitiva mato-grossense foi conhecer o funcionamento do consórcio paranaense para buscar uma solução alternativa que possa ser adotada em Mato Grosso, visando a combater os problemas constatados no setor.

A possibilidade de a aquisição dos medicamentos ser feita por meio da AMM, via pregão eletrônico, foi uma das propostas debatidas para otimizar o atendimento aos municípios. “A AMM é uma instituição representativa e possui legitimidade para mais essa atribuição, diminuindo custos, garantindo lisura e controle na aquisição para as prefeituras”, assinalou o presidente da Associação, Neurilan Fraga.

O procurador geral de Justiça, Mauro Curvo, disse que o Ministério Público vai verificar a viabilidade jurídica para consolidar a proposta. “Pelo tamanho do estado, é preciso buscar uma forma para aquisição dos medicamentos, evitando desvios e diminuindo custos”, ponderou.

A auditora chefe da Secretaria de Auditorias Especiais do Tribunal de Contas, Lidiane Bortoluzzi, lembrou que existe um Termo de Ajustamento de Gestão que disciplina a compra de medicamentos que está previsto para ser operado com os municípios. Lidiane destacou que o MPE procurou o TCE para fazer uma ata de adesão para aquisição de medicamentos. O acordo visa a elaboração de um modelo efetivo de aquisição pelos 141 municípios, garantindo a economicidade na utilização dos recursos na assistência farmacêutica.

O diretor executivo do Consórcio Paraná Saúde, Carlos Roberto Setti,  disse que desde 1999 a entidade atende 394 dos 399 municípios paranaenses, transformando-se em um modelo para o país. “Estamos informando ao presidente da AMM e aos demais representantes das entidades mato-grossenses as vantagens da compra coletiva de medicamentos”, afirmou.

O Consórcio Paraná Saúde atende 98,75% dos municípios e tem como exigência a aprovação de lei municipal para a sua adesão e posterior celebração de convênio, em que se especifica o valor total, parcelas, dotação orçamentária e fonte de recurso. A contrapartida para aquisição de medicamentos leva em conta o valor mínimo de R$ 2,36 por habitante/ano. O conveniente tem que respeitar o cronograma de programação do consórcio, com quatro pagamentos por ano. A aquisição de medicamentos é feita mediante pregão eletrônico por sistema de registro de preços, com valores que não podem ser alterados durante 12 meses.

O controle de distribuição dos medicamentos no Paraná é feita por meio de 22 regionais de saúde, com base no informativo físico financeiro. Porém, os fornecedores realizam a entrega diretamente ao município, que tem a responsabilidade de fazer a conferência e executar a primeira etapa do monitoramento de qualidade para a aquisição e validação.

Fonte: AMM

Em decisão inédita e de repercussão nacional, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou improcedente 14 ações diretas de inconstitucionalidade arguidas pela Procuradoria Geral de Justiça contra leis municipais que atualizaram os valores de modalidades licitatórias previstas na Lei 8.666/93.As leis municipais foram aprovadas tendo como base a resolução de consulta 17/2014 respondida pelo Tribunal de Contas em questionamento feito pela Prefeitura de Campos de Júlio, quanto à possibilidade de a Câmara Municipal aprovar lei atualizando valores que estavam congelados desde 1998. No julgamento do TJ, ocorrido nesta quinta-feira, 23/03, por 12 votos a 9, prevaleceu o princípio da autonomia federativa.

O voto condutor foi proferido pelo desembargador Paulo da Cunha, em contraposição ao voto do relator, desembargador Sebastião de Moraes. O Tribunal de Contas de Mato Grosso, por meio de sustentação oral feita pela consultora jurídica geral Patricia Maria Paes de Barros, atuou no processo na condição de amicus curiae (amigo da causa), advogando que, enquanto república federativa, os Estados e municípios brasileiros poderiam legislar complementarmente em questões que não alteram os princípios de lei geral, como no caso de atualização de valores da Lei de Licitações.

O julgamento das 14 ADI feito pelo Tribunal de Justiça teve como primeiro processo a ação 460/2016 arguida contra lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Verde. O TJ tem ainda outras ADI com a mesma natureza propostas pela Procuradoria Geral de Justiça, já que inúmeras Câmaras Municipais aprovaram leis atualizando os valores das modalidades licitatórias após a aprovação da resolução de consulta pelo TCE-MT.

Fonte: TCE/MT

O Plenário do Senado concluiu nesta quinta-feira (9) a quarta sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/2015, que possibilita emendas individuais ao projeto da lei orçamentária anual da União para repasse de recursos diretamente ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A matéria entrará em pauta na próxima sessão, para a quinta e última discussão em primeiro turno, podendo então ser votada.

Pela proposta, da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), o autor da emenda indicará o estado ou município a ser beneficiado, com repasse dos recursos independentemente de celebração de convênio (ou instrumento similar) entre o ente federativo e o governo federal. Para Gleisi, a medida simplifica o processo de alocação de recursos, permitindo que os governos estaduais e prefeituras recebam o dinheiro mais facilmente e apliquem no que julgarem mais necessário.

De acordo com o Regimento do Senado, para concluir a votação de uma PEC são necessários dois turnos de discussão e votação, com apoio favorável  de pelo menos três quintos dos senadores em cada um deles. São cinco sessões de discussão no primeiro turno e, no segundo, são feitas três sessões de discussão. Se aprovada, a PEC 61/ 2015 seguirá para a análise na Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

altAs diretrizes de modelo assistencial e financiamento das unidades de Pronto Atendimento (UPAs) foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 4 de janeiro, por meio da Portaria 10/2017 do Ministério da Saúde.  Os 50 artigos da publicação trazem uma série de medidas que regulam o funcionamento dessas unidades, que vão desde a classificação de perfis a quantidade mínima de médicos. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais sobre as exigências.

De acordo com a normatização, as unidades de pronto atendimento são divididas em três perfis: UPA 24h, UPA 24h Nova e UPA 24h Ampliada, conforme a complexidade do atendimento que podem oferecer e o número de habitantes da área da abrangência. Elas poderão funcionar com dois médicos, um diurno e um noturno, definição que pode atingir todos os tipos de unidades, independente do porte do Município. Anteriormente, a exigência era de no mínimo quatro médicos, sendo dois por turno.

Com as mudanças, a decisão da proporção de profissionais será definida por cada gestor local, em atendimento às determinações legais de garantia do efetivo funcionamento da unidade e de atender o mínimo obrigatório de um profissional por turno. Também passa a ser responsabilidade do gestor o número de profissionais, incluindo médicos, da equipe assistencial da UPA 24 horas, com base na necessidade da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e nas normas em vigor.

A portaria estabelece ainda que caberá ao gestor definir o quantitativo de profissionais suficiente, de acordo com a capacidade instalada e o quadro de opções de custeio. Se ele optar por manter dois médicos, receberá o incentivo financeiro de R$ 50 mil para custeio da UPA e deverá cumprir pelo menos 2.250 atendimentos médicos por mês. Esse valor e a quantidade mínima de atendimentos aumentam gradativamente, de acordo com a capacidade operacional de funcionamento e do número de profissionais distribuídos por turno. O máximo pela portaria é de nove médicos e o valor para esse perfil é de até R$ 250 mil, se for 24h, ou até R$ 300 mil, se for 24h ampliada.

A partir das orientações, a CNM aconselha aos gestores promoverem uma análise da situação e da rede de saúde microrregional para que assim se tenha a real necessidade de abertura da UPA. Dependendo do porte do serviço e da localização, o custeio municipal para a UPA pode passar de R$ 500 mil/mês, alerta a entidade. Dentre as justificativas para tal alerta, está o fato de a entidade vir acompanhando a situação das UPAs, ao longo dos últimos anos e de ter verificados atrasos de repasses para finalização de construções e para custeio dos serviços, tanto por parte do governo federal quanto dos Estados.

Além disso, a Confederação lembra que as previsões apontam para a manutenção do cenário de crise nas Prefeituras, o que também deve ser considerado pelos prefeitos antes de implantarem as unidades.

Para acessar os estudos da CNM a respeito das UPAs, clique aqui.

Para acessar a portaria do MS, clique aqui 

 

Fonte: AMM