oiioA programação preliminar da XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios prevê a participação do presidente da República, Michel Temer, e de ministros de estado na cerimônia de abertura do evento, que será realizado de 15 a 18 de maio, no Centro Internacional de Convenções do Brasil, na capital federal. A abertura, que contará também com a presença de presidentes das entidades estaduais, entre outras autoridades, será na terça-feira (16), a partir das 9 horas.

Na quarta-feira (17), a partir das 9 horas, está programada uma plenária para debater a pauta municipalista no Congresso Nacional, com a participação dos presidentes do Senado, Eunício Oliveira, e da Câmara, Rodrigo Maia, relatores dos projetos prioritários, além de líderes de bancada no Congresso Nacional.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, disse que os prefeitos brasileiros vão cobrar do governo federal e Congresso Nacional o atendimento da pauta municipalista. “A Marcha, que este ano chega a sua vigésima edição, é o cenário ideal para fazermos as  cobranças necessárias, pois contaremos com a presença de prefeitos de todo o Brasil que estarão unidos pelo atendimento da pauta municipalista”, assinalou. Gestores de Mato Grosso começam a confirmar participação na mobilização, que tradicionalmente conta com a presença de muitos prefeitos do estado.

A programação do evento inclui, ainda, a realização do Congresso Internacional Municipalista, além de plenárias sobre os seguintes assuntos: Os pleitos ao Executivo Federal; Marcha a Brasília: 20 anos de Conquistas Municipalistas; Pauta Municipalista no Congresso Nacional; Convergência para qualificar a judicialização; O Brasil em Reformas: Previdência e Tributária. Estão também previstos o Movimento Mulheres Municipalistas, Assembleia Geral Ordinária da Confederação Nacional dos Municípios, XII Fórum de Vereadores, Integração dos Sistemas de Controle e Governança, além a leitura da Carta da XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Está programada, ainda, a inauguração da nova sede da CNM, que realiza a Marcha a Brasília, com o apoio das associações estaduais.

Pauta municipalista – A Marcha terá uma extensa pauta este ano, com destaque para as reformas trabalhista, previdenciária e tributária, além das reivindicações municipalistas que serão discutidas com representantes do governo federal e Congresso Nacional. Há itens da pauta que defendem o equilíbrio das contas das prefeituras, como o “encontro de contas” entre governo federal e municípios, a redução do custeio das máquinas públicas e os recursos financeiros condizentes com as competências estabelecidas pelo pacto federativo. No Congresso, destacam-se os projetos que tratam dos resíduos sólidos, da repatriação, da derrubada do veto à matéria do Imposto sobre Serviços (ISS), além da mudança no critério de reajuste do Piso Nacional do Magistério Público.

Por sugestão do presidente da AMM, a alteração da Lei Kandir, por meio da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 288/2016, passou a integrar a pauta municipalista nacional. O Projeto de Lei 288/2016 altera o artigo 31 da Lei Complementar nº 87/1996 (lei Kandir) para regulamentar a compensação da União aos estados, municípios e Distrito Federal. A iniciativa visa, principalmente, ao ressarcimento integral aos entes federados das perdas de receita causada pela desoneração das exportações, estabelecida pela lei. Representantes do movimento municipalista conseguiram apoio dos parlamentares de vários estados para acelerar a votação do projeto no Congresso Nacional.

Fonte:Agência de Notícias da AMM

iooiGestores e empresas que prestam assessoria para os Regimes Próprios de Previdência (RPPS) em Mato Grosso participaram de capacitação mediante parceria entre o Tribunal de Contas de Mato Grosso e a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda para o preenchimento dos novos modelos de demonstrativos de Investimentos dos RPPS. Os formulários exigem mais informações com relação aos investimentos realizados junto ao Ministério da Fazenda, que deseja o detalhamento do Demonstrativo de Aplicações Finaceiras (Dair) e o Demonstrativo dos Investimentos (Depen).

Eduardo Benjoino, secretário de Controle Externo de Atos de Admissão de Pessoal e Regimes Próprios de Previdência do TCE-MT, revela que entre as mudanças feitas está, por exemplo, a movimentação relativa às carteiras de investimentos. "Antes, os RPPS enviavam apenas o saldo total. Agora será preciso demonstrar a movimentação dos investimentos. Antes, a regra para a entrega das informações sobre investimentos era bimestral e, agora, passa a ser mensal. Com esses dados que serão enviados para todos os Tribunais de Contas, é possível uma avaliação se houve exposição temerária dos investimentos", diz.

A empresa Agenda Assessoria, Planejamento e Informática trabalha com 55 RPPS em Mato Grosso e estava presente, com sua equipe, para entender mais sobre o preenchimento do Dair e do Depen. O economista e assessor de investimentos da empresa, Edisantos Amuor, comenta que todos os RPPS de Mato Grosso são regulamentados, e, no caso dos investimentos, trabalha-se com a meta atuarial que é o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) mais 6%. "Procuramos os melhores fundos de investimentos que superem a meta atuarial e, na maioria, são títulos do governo federal em que a rentabilidade é o dobro da caderneta de poupança. Não se pode arriscar, é preciso ter segurança. Já os fundos de renda variável são mais arriscados, porém com renda maior", disse.

Luana Piovezan, vice-presidente da Associação Brasileira do Instituto de Previdência dos Estados e municípios, da região Centro Oeste, concorda que os novos formulários irão trazer mais informações e "com elas podemos fazer uma análise de como melhorar a gestão, a transparência, a participação dos comitês de investimentos dos RPPS. E os gestores novos dos RPPS entram sem nenhum conhecimento sobre os regimes de previdência, mercado financeiro, para evitar que sejam aplicados recursos em fundos ruins", alerta.

Auditoria coordenada pelo Tribunal de Contas da União – TCU e os 29 Tribunais de Contas do Brasil fez um diagnóstico da real situação de 50 Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS. O levantamento identificou diversas irregularidades. Em Mato Grosso, por exemplo, foram analisados quatro RPPS (Cuiabá, Várzea Grande, Sinop e MT Prev), com mais de 67 mil vínculos de segurados ativos, 27 mil vínculos de segurados inativos (aposentados) e 7 mil pensionistas. O trabalho foi iniciado no segundo sementre de 2015, com a realização de dois workshops de preparação. De janeiro a outubro de 2016, os técnicos da Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal e RPPS do TCE-MT analisaram os dados, por meio de informações enviadas pelos gestores, nas contas de gestão dos regimes próprios.

Uma das avaliações mais importantes foi em relação à gestão de investimentos. O objetivo era saber como estão a atuação e estruturação dos comitês de investimentos dos RPPS, assim como a transparência das informações, prevista em lei. A auditoria também discutiu as premissas autoriais e as taxas de juros que estão sendo utilizadas na avaliação autorial.

"Dentro da avaliação autorial temos uma perpectiva de recebimento de juros relacionados a investimentos. Então, é feita uma projeção da carteira de investimentos dos RPPS e verifica-se de quanto será o retorno referente aos juros dos valores aplicados. Esse retorno será utilizado também para pagar benefícios previdenciários. Assim, é definido o quantitativo de valores de contribuições que ele deve receber ao longo do tempo. E, assim, é definida a taxa de contribuição que os órgãos devem pagar", explica Eduardo Benjoino.

A pergunta que deve ser feita, segundo o auditor, é se essa taxa de juros, que está sendo colocada dentro da avaliação autorial, é compatível com o histórico de rentabilidade que os RPPS têm tido. Se houver uma distorção, significa que os RPPS estão recebendo menos receita de contribuições do que deveriam e que vão faltar recursos para pagamentos previdenciários no futuro.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso forneceu a todos os TCEs que participaram da auditoria coordenada, a trilha de auditoria para análise dos investimentos dos RPPS. Essa trilogia foi criada com base nos dados que constam no Ministério da Previdência Social. As informações foram selecionadas e "criamos trilhas onde os TCEs puderam acessar os dados dos seus jurisdicionados e as carteiras de investimentos dos RPPS. O próprio sistema já emite diagnósticos automáticos, temos informações que indicam quais são os fundos de investimentos que devem ser analisados de uma forma mais profunda, em função da sua relevância e materialidade. É uma ferramenta extremamente útil na análise de investimentos", comentou o secretário Francis Bortoluzzi.

Fonte:Assessoria TCE

654321Começa nesta segunda-feira, 17 de abril, a Campanha Nacional de Vacinação Contra a Influenza. A ação vai até 26 de maio, mas o dia de mobilização nacional será no sábado, 13. A meta é vacinar 54,2 milhões de pessoas em todo o país.

A novidade da campanha, deste ano, é a inclusão dos professores da rede pública e privada no público alvo, com direito a receber a imunização gratuitamente no Sistema Único de Saúde (SUS). Cerca de 2,3 milhões de docentes devem ser imunizados nos postos de saúde.

A vacina tem por objetivo reduzir as internações, complicações e mortes em decorrência das infecções pelo vírus da gripe. Idosos, a partir de 60 anos; crianças, de seis meses a 4 anos; trabalhadores de saúde; gestantes e mulheres com até 45 dias após o parto também fazem parte do público-alvo.

Os grupos prioritários devem se vacinar todos os anos, já que a imunidade contra os vírus cai progressivamente. Além disso, o vírus da gripe passa por mutações frequentes. Também serão vacinados presos e funcionários do sistema prisional, doentes crônicos, mediante apresentação de prescrição médica e funcionários da educação do ensino básico, médio e superior, das redes pública ou privada.

Vacina
A vacina influenza trivalente é composta por cepas dos três tipos de vírus da gripe mais circulantes no Hemisfério Sul. O esquema é recomendado conforme a idade do paciente: duas doses para crianças de seis meses a 8 anos de idade que nunca tenham sido vacinadas contra a gripe; e dose única para pacientes a partir de 9 anos. É preciso atualização da dose anualmente em virtude das mudanças de cepas dos vírus influenza.

Para pessoas que tenham apresentado febre recente, a recomendação é adiar a vacinação até que o estado de saúde melhore. Portadores de doenças neurológicas e síndrome Guillain-Barré devem consultar um médico antes de tomar a vacina e seguir suas orientações. Pessoas com história de alergia grave e prévia a ovo ou a algum outro componente da vacina não devem se vacinar.

Segundo o ministério da Saúde, 60 milhões de doses de vacinas foram adquiridas, das quais 21,1 milhões de doses já foram distribuídas aos Estados.
Fonte:Agência CNM

Sancionada no mês de agosto de 2012, a Lei de Cotas foi criada para ser uma das principais ferramentas de ampliação e precursora de mudanças na democratização do acesso ao ensino superior. Saiba como ela funciona no post a seguir.

O que é a Lei de Cotas?

A Lei nº 12.711 é uma ferramenta importante para a democratização do acesso ao ensino superior. A lei é voltada para estudantes que cursaram o ensino médio, integralmente, na rede pública, oriundos de família de renda baixa e autodeclarados pretos, pardos e indígenas. A Lei reserva 50% das vagas disponíveis nas universidades e institutos federais, em cada processo, curso e turno para este público.

O que essa lei, de fato, propõe?

A Lei de Cotas foi regulamentada pelo Decreto nº 7.824/2012 e propõe 25% das vagas para estudantes oriundos da rede pública com renda igual ou inferior a 1 salário mínimo, 25% para candidatos que estudaram de forma integral no ensino médio e que possuem renda igual ou superior a 1 salário mínimo e, um percentual para pretos, pardas e indígenas, conforme o Senso Demográfico do IBGE.

Vagas de ampla concorrência

Os candidatos também poderão disputar vagas reservadas ou destinadas à ampla concorrência. Porém, caso o nome do candidato seja aprovado dentro da ampla concorrência, o nome não será computado para o preenchimento das cotas.

Quando haverá cota racial?

Sempre que o número de vagas oferecidas em um concurso público for igual ou superior a três, existirá a cota racial.

Como comprovar a autodeclaração

Além disso, a lei determina que para que o critério racial seja definido, ele deverá ser feito por meio da autodeclaração.

Falsas declarações

Vale ressaltar que todas as declarações passam por um processo de investigação social, ou seja, dados e informações são checadas. Caso seja comprovado que a declaração é falsa, o aprovado será eliminado do concurso. E caso já esteja no serviço público, ele poderá ter a sua nomeação anulada.

Fonte: Diário Oficial 

A aquisição de medicamentos de forma coletiva para atender os municípios mato-grossenses com mais eficiência, lisura e transparência foi debatida nesta segunda-feira (27), em Curitiba, durante visita técnica ao Consórcio Paraná Saúde, responsável pela aquisição de medicamentos para 394 municípios paranaenses. Participaram da visita o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, o procurador geral de Justiça, Mauro Curvo, a auditora chefe da Secretaria de Auditorias Especiais do Tribunal de Contas, Lidiane Bortoluzzi, e o diretor executivo do Consórcio Paraná Saúde, Carlos Roberto Setti.

A comitiva mato-grossense foi conhecer o funcionamento do consórcio paranaense para buscar uma solução alternativa que possa ser adotada em Mato Grosso, visando a combater os problemas constatados no setor.

A possibilidade de a aquisição dos medicamentos ser feita por meio da AMM, via pregão eletrônico, foi uma das propostas debatidas para otimizar o atendimento aos municípios. “A AMM é uma instituição representativa e possui legitimidade para mais essa atribuição, diminuindo custos, garantindo lisura e controle na aquisição para as prefeituras”, assinalou o presidente da Associação, Neurilan Fraga.

O procurador geral de Justiça, Mauro Curvo, disse que o Ministério Público vai verificar a viabilidade jurídica para consolidar a proposta. “Pelo tamanho do estado, é preciso buscar uma forma para aquisição dos medicamentos, evitando desvios e diminuindo custos”, ponderou.

A auditora chefe da Secretaria de Auditorias Especiais do Tribunal de Contas, Lidiane Bortoluzzi, lembrou que existe um Termo de Ajustamento de Gestão que disciplina a compra de medicamentos que está previsto para ser operado com os municípios. Lidiane destacou que o MPE procurou o TCE para fazer uma ata de adesão para aquisição de medicamentos. O acordo visa a elaboração de um modelo efetivo de aquisição pelos 141 municípios, garantindo a economicidade na utilização dos recursos na assistência farmacêutica.

O diretor executivo do Consórcio Paraná Saúde, Carlos Roberto Setti,  disse que desde 1999 a entidade atende 394 dos 399 municípios paranaenses, transformando-se em um modelo para o país. “Estamos informando ao presidente da AMM e aos demais representantes das entidades mato-grossenses as vantagens da compra coletiva de medicamentos”, afirmou.

O Consórcio Paraná Saúde atende 98,75% dos municípios e tem como exigência a aprovação de lei municipal para a sua adesão e posterior celebração de convênio, em que se especifica o valor total, parcelas, dotação orçamentária e fonte de recurso. A contrapartida para aquisição de medicamentos leva em conta o valor mínimo de R$ 2,36 por habitante/ano. O conveniente tem que respeitar o cronograma de programação do consórcio, com quatro pagamentos por ano. A aquisição de medicamentos é feita mediante pregão eletrônico por sistema de registro de preços, com valores que não podem ser alterados durante 12 meses.

O controle de distribuição dos medicamentos no Paraná é feita por meio de 22 regionais de saúde, com base no informativo físico financeiro. Porém, os fornecedores realizam a entrega diretamente ao município, que tem a responsabilidade de fazer a conferência e executar a primeira etapa do monitoramento de qualidade para a aquisição e validação.

Fonte: AMM