Em decisão inédita e de repercussão nacional, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou improcedente 14 ações diretas de inconstitucionalidade arguidas pela Procuradoria Geral de Justiça contra leis municipais que atualizaram os valores de modalidades licitatórias previstas na Lei 8.666/93.As leis municipais foram aprovadas tendo como base a resolução de consulta 17/2014 respondida pelo Tribunal de Contas em questionamento feito pela Prefeitura de Campos de Júlio, quanto à possibilidade de a Câmara Municipal aprovar lei atualizando valores que estavam congelados desde 1998. No julgamento do TJ, ocorrido nesta quinta-feira, 23/03, por 12 votos a 9, prevaleceu o princípio da autonomia federativa.

O voto condutor foi proferido pelo desembargador Paulo da Cunha, em contraposição ao voto do relator, desembargador Sebastião de Moraes. O Tribunal de Contas de Mato Grosso, por meio de sustentação oral feita pela consultora jurídica geral Patricia Maria Paes de Barros, atuou no processo na condição de amicus curiae (amigo da causa), advogando que, enquanto república federativa, os Estados e municípios brasileiros poderiam legislar complementarmente em questões que não alteram os princípios de lei geral, como no caso de atualização de valores da Lei de Licitações.

O julgamento das 14 ADI feito pelo Tribunal de Justiça teve como primeiro processo a ação 460/2016 arguida contra lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Verde. O TJ tem ainda outras ADI com a mesma natureza propostas pela Procuradoria Geral de Justiça, já que inúmeras Câmaras Municipais aprovaram leis atualizando os valores das modalidades licitatórias após a aprovação da resolução de consulta pelo TCE-MT.

Fonte: TCE/MT

O Plenário do Senado concluiu nesta quinta-feira (9) a quarta sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/2015, que possibilita emendas individuais ao projeto da lei orçamentária anual da União para repasse de recursos diretamente ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A matéria entrará em pauta na próxima sessão, para a quinta e última discussão em primeiro turno, podendo então ser votada.

Pela proposta, da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), o autor da emenda indicará o estado ou município a ser beneficiado, com repasse dos recursos independentemente de celebração de convênio (ou instrumento similar) entre o ente federativo e o governo federal. Para Gleisi, a medida simplifica o processo de alocação de recursos, permitindo que os governos estaduais e prefeituras recebam o dinheiro mais facilmente e apliquem no que julgarem mais necessário.

De acordo com o Regimento do Senado, para concluir a votação de uma PEC são necessários dois turnos de discussão e votação, com apoio favorável  de pelo menos três quintos dos senadores em cada um deles. São cinco sessões de discussão no primeiro turno e, no segundo, são feitas três sessões de discussão. Se aprovada, a PEC 61/ 2015 seguirá para a análise na Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

altAs diretrizes de modelo assistencial e financiamento das unidades de Pronto Atendimento (UPAs) foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira, 4 de janeiro, por meio da Portaria 10/2017 do Ministério da Saúde.  Os 50 artigos da publicação trazem uma série de medidas que regulam o funcionamento dessas unidades, que vão desde a classificação de perfis a quantidade mínima de médicos. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais sobre as exigências.

De acordo com a normatização, as unidades de pronto atendimento são divididas em três perfis: UPA 24h, UPA 24h Nova e UPA 24h Ampliada, conforme a complexidade do atendimento que podem oferecer e o número de habitantes da área da abrangência. Elas poderão funcionar com dois médicos, um diurno e um noturno, definição que pode atingir todos os tipos de unidades, independente do porte do Município. Anteriormente, a exigência era de no mínimo quatro médicos, sendo dois por turno.

Com as mudanças, a decisão da proporção de profissionais será definida por cada gestor local, em atendimento às determinações legais de garantia do efetivo funcionamento da unidade e de atender o mínimo obrigatório de um profissional por turno. Também passa a ser responsabilidade do gestor o número de profissionais, incluindo médicos, da equipe assistencial da UPA 24 horas, com base na necessidade da Rede de Atenção à Saúde (RAS) e nas normas em vigor.

A portaria estabelece ainda que caberá ao gestor definir o quantitativo de profissionais suficiente, de acordo com a capacidade instalada e o quadro de opções de custeio. Se ele optar por manter dois médicos, receberá o incentivo financeiro de R$ 50 mil para custeio da UPA e deverá cumprir pelo menos 2.250 atendimentos médicos por mês. Esse valor e a quantidade mínima de atendimentos aumentam gradativamente, de acordo com a capacidade operacional de funcionamento e do número de profissionais distribuídos por turno. O máximo pela portaria é de nove médicos e o valor para esse perfil é de até R$ 250 mil, se for 24h, ou até R$ 300 mil, se for 24h ampliada.

A partir das orientações, a CNM aconselha aos gestores promoverem uma análise da situação e da rede de saúde microrregional para que assim se tenha a real necessidade de abertura da UPA. Dependendo do porte do serviço e da localização, o custeio municipal para a UPA pode passar de R$ 500 mil/mês, alerta a entidade. Dentre as justificativas para tal alerta, está o fato de a entidade vir acompanhando a situação das UPAs, ao longo dos últimos anos e de ter verificados atrasos de repasses para finalização de construções e para custeio dos serviços, tanto por parte do governo federal quanto dos Estados.

Além disso, a Confederação lembra que as previsões apontam para a manutenção do cenário de crise nas Prefeituras, o que também deve ser considerado pelos prefeitos antes de implantarem as unidades.

Para acessar os estudos da CNM a respeito das UPAs, clique aqui.

Para acessar a portaria do MS, clique aqui 

 

Fonte: AMM

 

altO presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, deve ser reconduzido ao cargo na próxima quinta-feira (05). Fraga encabeça a chapa “AMM em defesa do municipalismo” que, única concorrente ao pleito, e junto com outros 17 gestores municipais irá conduzir a entidade no biênio 2017-2018. A primeira chamada para votação está prevista para as 09h e a segunda deve ocorrer às 10h.

O processo será conduzido pela comissão eleitoral, que é presidida pelo prefeito reeleito de Rosário Oeste, João Balbino. A posse está marcada para o mesmo dia, às 19h, no Centro de Eventos do Pantanal. A solenidade contará com combertura ao vivo da TV Assembleia.

Fraga destaca que no período vespertino, os técnicos da AMM receberão os novos prefeitos apresentar e conversar sobre os trabalhos realizados na instituição. “Este ano temos mais de 100 novos prefeitos e por isso decidimos dedicar o período da tarde para a recepção desses gestores nos setores da Associação, para que eles possam conhecer a equipe e a gama de serviços que a entidade presta aos municípios”, explicou.

Conheça a composição da chapa:

Presidente de honra: Deputado Ondanir Bortolini, Nininho (PSD)

Presidente: Neurilan Fraga (PSD) - Nortelândia

1º Vice-presidente: Mauro Rosa da Silva (PSD) – Água Boa

2º Vice-presidente: Luciane Borba Azóia Bezerra (PSB) – Juara

3º Vice-presidente: Thelma Pimentel Figueiredo (PSDB) – Chapada dos Guimarães

4º Vice-presidente: Josair Geremias Lopes (PSB) – Dom Aquino

5º Vice-presidente : Arnóbio Vieira de Andrade (PSD) – Marcelândia

Secretário Geral: Adalto José Zago (PSDB) – Apiacás

1º Secretário: Altir Antônio Peruzzo (PT) - Juína

2º Secretário: Atail Marques do Amaral (PR) – Poconé

Tesoureiro Geral: Marcos de Sá Fernandes da Silva (PSB) Santa Cruz do Xingu

1º Tesoureiro: Silvio José de Morais Filho (PSD) - Araguainha

2º Tesoureiro: Beatriz de Fátima S. Lemes (PMDB) – Nova Monte Verde

Conselho Fiscal

Juvenal Alexandre da Silva (PSDB) – Nova Marilândia

Mauriza Augusta de Oliveira (PMDB) – Nova Brasilândia

José Mauro Figueiredo (PSD) - Arenápolis

SUPLENTES

Jossimar José Fernandes (PSD) – Nortelândia

Leocir Hanel (PSDB) – Nobres

Eugênio Pelachim (PSC) – Porto Estrela

Histórico - Fundada em 04 de maio de 1983, a Associação Mato-grossense dos Municípios surgiu da necessidade de se criar uma entidade que congregasse e defendesse os interesses dos municípios, atuando junto aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como também liderar as lutas municipalistas, prestar assistência técnica, jurídica e administrativa, ajudando a elaborar planos de desenvolvimento e oferecer projetos às prefeituras, além de promover eventos para debater os problemas inerentes aos municípios, entre outras ações.  A ata de constituição registrou 53 prefeitos, que se uniram em torno do projeto, idealizado pelas lideranças da época.

O primeiro presidente foi Anildo Lima Barros (1983/1985), então prefeito de Cuiabá. Ele foi sucedido pelos seguintes prefeitos: Darcy Capistrano (1985/1987), de Diamantino; Fausto Faria (1987/1989), de Rondonópolis; Evaldo Leite (1989/1990), de Colíder; João Batista Alves (1991), de Barão de Melgaço; Aparecido Briante (1992), de São José do Rio Claro; Hélio Brandão (1993/1994), de Jangada; Vilceu Marchetti (1995/1996), de Primavera do Leste; Jair Benedetti (1997/1998), de Comodoro; Érico Piana (1999/2000 - 2001/2002), de Primavera do Leste; Ezequiel Fonseca (2003/2004), de Reserva do Cabaçal; Cidinho Santos (2005/2006 e 2007/2008), de Nova Marilândia; Pedro Ferreira (2009/2010), de Jauru; Meraldo Figueiredo Sá (2011/2012), de Acorizal, e Valdecir Colle (2013/2014), de Juscimeira e Neurilan Fraga (2015/2016) de Nortelândia.

 

Fonte: AMM

O Tribunal de Contas de Mato Grosso publicou a Portaria nº 186/2016 designando um grupo de auditores da Secretaria de Controle Externo de Auditorias Operacionais do TCE para a realização de uma nova auditoria no Sistema Único de Saúde – SUS sobre aplicação dos recursos estaduais de saúde, bem como para a avaliação da transparência e regularidade, em tempo adequado, dos repasses para os municípios. A equipe tem 210 dias para conclusão do relatório. Deverá ser requisitado acesso aos sistemas informatizados, informações e documentos necessários à execução da auditoria.

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Lidiane Bortoluzzi, Secretária da Secex de Auditorias Especiais em inspeção
do TCE na prestação de serviços médicos do Sistema Único de Saúde – SUS

Em 2016 o TCE já havia realizado auditorias e monitoramento do cumprimento de Termos de Ajustamento de Gestão (TAG) com o Governo de Mato Grosso e a Secretaria de Estado de Saúde. De setembro de 2015 a outubro de 2016 foram realizados quatro monitoramentos para verificar o cumprimento das ações compromissadas. Conforme ficou demonstrado, houve um atraso estimado em R$ 13,87 milhões, entre julho e setembro de 2016, em relação ao financiamento da Atenção Básica, que inclui os repasses financeiros do Estado para a realização de ações e serviços.

No levantamento final, o repasse atrasado de recursos do Estado para as três áreas distintas foi de R$ 59,09 milhões. Foram avaliados a Atenção Básica, Programa de Apoio ao Desenvolvimento e Implementação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde (PAICI), Regionalização e Assistência Farmacêutica (presentes nos 141 municípios); Média e Alta Complexidade (MAC) e Unidade de Terapia Intensiva (UTI) (18 municípios); e Hospitais sob Gestão de Consórcio (3 municípios – Água Boa, Barra do Bugres e Peixoto de Azevedo). Muito diferente da situação observada no primeiro monitoramento feito pelos auditores, entre junho a setembro de 2015, quando os repasses se mantiveram em dia.

 
 

Em relação ao financiamento da assistência farmacêutica, os repasses do Governo do Estado estavam em atraso entre outubro e dezembro de 2015. No quarto monitoramento da Secex de Auditorias Operacionais do TCE detectou-se que, de julho a setembro deste ano, houve atraso de repasses para a assistência farmacêutica num valor estimado em R$ 1,9 milhão.

A Portaria 186/2016 considera a necessidade de acompanhar a situação devido aos riscos identificados nos levantamentos anteriores e que os atrasos nos repasses contribuíram para o desequilíbrio dos sistemas municipais de saúde, com reflexos no acesso e na qualidade dos serviços ofertados aos usuários. "Considerando as exigências do Sistema Nacional de Auditoria, no âmbito do SUS (Art 9, do Decreto nº 1.651/1995), acerca da prestação de contas e do relatório detalhado sobre o montante e a fonte de recursos aplicados pelos gestores do SUS, em cada nível de governo", diz a portaria assinada pelo presidente do TCE, Antonio Joaquim, no último dia 29.

 

Fonte: Assessoria TCE/MT