altO governo estadual foi notificado nesta segunda-feira (16), através da Procuradoria Geral do Estado, para o cumprimento da liminar que determina o repasse aos municípios dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação – Fethab. A justiça estadual recebeu a decisão do Supremo Tribunal Federal, que após análise de uma reclamação impetrada pela Associação Mato-grossense dos Municípios, estabeleceu a transferência imediata dos recursos. A decisão foi assinada pela ministra Rosa Webber, no dia 11 de março.

O repasse é correspondente aos meses de janeiro e fevereiro, além das primeiras semanas de março. Levantamento realizado pela AMM aponta que os municípios deixaram de receber em janeiro e fevereiro o equivalente a R$ 30,1 milhões do Fethab.

Conforme a Lei Orçamentária Anual do Governo do Estado de 2015, o bolão anual dos municípios com o Fethab é de R$ 257,4 milhões, já deduzidos os 39,5% sobre o valor arrecadado, sendo 17,5% para vinculação de Receita Corrente Líquida (RCL), 12% para pagamento de dívidas e 10% para pagamento de pessoal e encargos sociais. A arrecadação total estimada para este ano, ainda de acordo com a LOA, é de R$ 850,9 milhões, a ser partilhada entre estado e municípios, após a dedução de 39,5% para outros fins.

De acordo com dados do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças de Mato Grosso – Fiplan, o valor a ser repassado aos municípios referente ao mês de janeiro é de R$ 12.071.791, 36 e de fevereiro, R$ 18.094.665,32, já com as deduções.

O principal argumento utilizado pela AMM por meio de reclamação impetrada no STF pelo advogado Rodrigo Mudrovitsth, em conjunto com a diretoria jurídica da instituição, era que um juiz de Mato Grosso não tinha competência para julgar a ação.

A suspensão do repasse do recurso foi determinada por meio de liminar concedida pelo juiz Gilberto Bussiki, que em 31 de dezembro de 2014 atendeu a uma ação impetrada pela Associação de Produtores de Soja e Milho – Aprosoja. O governo do estado já se pronunciou que irá cumprir a decisão do STF sobre a divisão dos recursos.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse que aguarda o repasse dos recursos de imediato para os municípios, que desde janeiro estão na expectativa de receber o montante. “Decisão judicial não se discute. Cumpre-se”, afirmou.

Foto: Marcos Vergueiro/ Secom MT

Agência de Notícias da AMM

altO deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) apresentou consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) questionando sobre a possibilidade de um prefeito eleito em pleito suplementar ser candidato à reeleição nas próximas Eleições Municipais. O relator da consulta é o ministro Luiz Fux.

Confira, na íntegra, a consulta formulada pelo deputado federal:

“Presidente de Câmara de Vereadores que, por sua condição, haja assumido inteiramente a chefia do Poder Executivo em razão da cassação do mandato do titular e, posteriormente, eleito Prefeito em pleito suplementar pode ser candidato à reeleição nas próximas eleições?”

Base legal

De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.

Fonte : TSE - PN/GA

Processo relacionado: CTA 12537