altO presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Waldir Julio Teis, autorizou através de decisão administrativa nº 5/2015 a prorrogação de prazo de envio dos informes do Sistema APLIC, das cargas dos meses janeiro, fevereiro, março, abril e maio, conforme calendário:

- Carga Inicial/2015 de 15/3 para 15/4
- Carga Mensal de janeiro/2015 de 31/3 para 4/5
- Carga Mensal de fevereiro/2015 de 15/4 para 22/5
- Carga Mensal de março/2015 de 30/4 para 12/6
- Carga Mensal de abril/2015 de 31/5 para 30/6
- Carga Mensal de maio/2015 de 30/6 para 17/7

A decisão atendeu à solicitação feita pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM). O APLIC (Auditoria Pública Informatizada de Contas ) é um sistema informatizado para que os jurisdicionados transmitam, via internet, a prestação de contas ao TCE/MT. 

 
Fonte : TCE-MT

altApós apelo feito durante sete horas e meia de participação em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, conseguiu convencer os senadores - pelo menos os do PMDB - a adiarem a votação do projeto que fixa em até 30 dias a aplicação do novo indexador da dívida dos Estados e Municípios. Com isso, o principal nome da equipe econômica do governo Dilma Rousseff evitou mais uma derrota política do Palácio do Planalto no Congresso.

O acordo com o ministro foi costurado pelo ex-líder do governo no Senado Romero Jucá (PMDB-RR) e pelo presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Delcídio Amaral (PT-MS). Os congressistas acertaram com Levy que vão apresentar uma emenda ao projeto do novo indexador das dívidas que contemple a proposta apresentada ontem (31) pelo titular da Fazenda.

Por esse plano, Estados e Municípios continuam a pagar as dívidas pelos índices atuais - ou seja, taxas mais altas -, mas o governo federal devolverá o valor adicional em 2016, após a adoção do novo indexador. Até lá, o dinheiro depositado formará uma espécie de “poupança” reembolsável, de acordo com o modelo de renegociação acertada pela Fazenda com as prefeituras do Rio - que havia entrado com ação judicial contra a União - e de São Paulo. “Estamos sendo homologadores de um entendimento entre as partes”, ressaltou Jucá.

Ex-líder do governo no primeiro mandato de Dilma Rousseff e aliado do tucano Aécio Neves (MG) na eleição de 2014, Jucá elogiou a postura de Levy e cobrou do governo diálogo semelhante. “Acho que o ministro Levy foi um bom exemplo (de diálogo). Espero que o governo siga o exemplo dele”, disse o peemedebista. “O governo tem de acabar com essa psicose que tem de que toda coisa que o Congresso faz é para derrotá-lo. A gente muda (propostas do governo) porque o governo faz coisa errada e não vamos aprovar coisa errada.”

O acordo entre o governo e o Senado foi apresentado ao plenário somente no final da sessão de ontem (31). Antes, na reunião de líderes, não houve acordo sobre a derrubada dos pedidos de urgência para que esta matéria e a que tratava da convalidação dos incentivos fiscais fossem mantidas, mas a base usou manobras regimentais para adiar a votação.

Foto: Jeferson Rudy

Fonte: Agência CNM

altProjeto que trata da criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios está na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, desta quarta-feira, 1.º de abril. O texto do Projeto de Lei (PLS) 353/2014 - Complementar reúne critérios de viabilidade; exigências de população mínima; e regras para a apresentação de proposta de fusão ou desmembramento de Municípios às assembleias estaduais e de realização de plebiscito para consulta à população interessada. 

A matéria resgata quase todo o conteúdo do PLS 104/2014, de autoria do ex-senador Mozarildo Cavalcanti, vetado pela presidente da República, Dilma Rousseff, em agosto do ano passado. Inclusive, em 2013, Dilma também vetou um projeto do Senado que tratava das emancipações. A justificativa, na ocasião, para vetar integralmente os dois projetos foi o temor em relação do crescimento exagerado no número de Municípios no país, o que geraria impacto financeiro para as novas unidades, as já existentes e também para os Estados. 

Com parecer favorável do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), o PL estabelece que o ponto de partida para a criação de Municípios será a apresentação de requerimento à assembleia legislativa estadual, apoiado por 20% do eleitorado da área alvo de emancipação ou desmembramento ou 3% dos eleitores de cada um dos Municípios com pretensões de fusão ou incorporação. 

Outros
A criação de novos Municípios também dependerá do alcance de um contingente populacional mínimo. Assim, depois de fundido ou dividido, sua população deve ser igual ou superior a 6 mil habitantes nas Regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil na Região Nordeste; e 20 mil nas Regiões Sul e Sudeste. Sua área urbana também não poderá estar em reservas indígenas, área de preservação ambiental ou terreno pertencente à União. 

Se passar pela CCJ, a proposta será votada pelo Plenário do Senado e depois será enviada à Câmara dos Deputados.

Foto: Divulgação

Fonte: Agência CNM, com informações da Agência Senado.

altO governo estadual foi notificado nesta segunda-feira (16), através da Procuradoria Geral do Estado, para o cumprimento da liminar que determina o repasse aos municípios dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação – Fethab. A justiça estadual recebeu a decisão do Supremo Tribunal Federal, que após análise de uma reclamação impetrada pela Associação Mato-grossense dos Municípios, estabeleceu a transferência imediata dos recursos. A decisão foi assinada pela ministra Rosa Webber, no dia 11 de março.

O repasse é correspondente aos meses de janeiro e fevereiro, além das primeiras semanas de março. Levantamento realizado pela AMM aponta que os municípios deixaram de receber em janeiro e fevereiro o equivalente a R$ 30,1 milhões do Fethab.

Conforme a Lei Orçamentária Anual do Governo do Estado de 2015, o bolão anual dos municípios com o Fethab é de R$ 257,4 milhões, já deduzidos os 39,5% sobre o valor arrecadado, sendo 17,5% para vinculação de Receita Corrente Líquida (RCL), 12% para pagamento de dívidas e 10% para pagamento de pessoal e encargos sociais. A arrecadação total estimada para este ano, ainda de acordo com a LOA, é de R$ 850,9 milhões, a ser partilhada entre estado e municípios, após a dedução de 39,5% para outros fins.

De acordo com dados do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças de Mato Grosso – Fiplan, o valor a ser repassado aos municípios referente ao mês de janeiro é de R$ 12.071.791, 36 e de fevereiro, R$ 18.094.665,32, já com as deduções.

O principal argumento utilizado pela AMM por meio de reclamação impetrada no STF pelo advogado Rodrigo Mudrovitsth, em conjunto com a diretoria jurídica da instituição, era que um juiz de Mato Grosso não tinha competência para julgar a ação.

A suspensão do repasse do recurso foi determinada por meio de liminar concedida pelo juiz Gilberto Bussiki, que em 31 de dezembro de 2014 atendeu a uma ação impetrada pela Associação de Produtores de Soja e Milho – Aprosoja. O governo do estado já se pronunciou que irá cumprir a decisão do STF sobre a divisão dos recursos.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse que aguarda o repasse dos recursos de imediato para os municípios, que desde janeiro estão na expectativa de receber o montante. “Decisão judicial não se discute. Cumpre-se”, afirmou.

Foto: Marcos Vergueiro/ Secom MT

Agência de Notícias da AMM

altO deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) apresentou consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) questionando sobre a possibilidade de um prefeito eleito em pleito suplementar ser candidato à reeleição nas próximas Eleições Municipais. O relator da consulta é o ministro Luiz Fux.

Confira, na íntegra, a consulta formulada pelo deputado federal:

“Presidente de Câmara de Vereadores que, por sua condição, haja assumido inteiramente a chefia do Poder Executivo em razão da cassação do mandato do titular e, posteriormente, eleito Prefeito em pleito suplementar pode ser candidato à reeleição nas próximas eleições?”

Base legal

De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.

Fonte : TSE - PN/GA

Processo relacionado: CTA 12537