Ano de 2013

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LEI COMPLEMENTAR Nº 489/2013 - DE 26 DE JUNHO DE 2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 489/2013 - DE 26 DE JUNHO DE 2013

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Dispõe sobre autorização ao Poder Legislativo para alterar o Art. 2º, Anexo VI, da Lei Municipal N° 482/2013 de 25 de março de 2013, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 483/2013 – DE 16 DE ABRIL DE 2013. LEI COMPLEMENTAR Nº 483/2013 – DE 16 DE ABRIL DE 2013.

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“Altera a redação do Art. 1° e Art. 6° da Lei Municipal N° 475 de 18 de dezembro de 2012, que Institui a Ficha Limpa Municipal na nomeação de Secretários, Diretores e cargos comissionados para a Administração Direta (Prefeitura e Câmara Municipal) e na Administração Indireta (autarquias, empresas públicas e de economia mista e fundações públicas), na forma que indica, e dá outras providencias”.