Ano de 2018

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Lei Complementar Nº. 625/2018 - Fixa o Subsídio de Profissionais do Magistério da Educação Lei Complementar Nº. 625/2018 - Fixa o Subsídio de Profissionais do Magistério da Educação

Adicionado em: 06/03/2019
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Fixa o subsídio dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Poder Executivo Municipal de acordo com o índice aplicado pelo Governo Federal sobre o valor do piso nacional do salário do magistério, art. 5º da Lei 11.738 de 16/07/2008, divulga a correção anual dos subsídios dos Profissionais da Educação (TAE – Técnico Administrativo Educacional) e dá outras providências. 

LEI COMPLEMENTAR Nº 640 CÓDIGO TRIBUTÁRIO LEI COMPLEMENTAR Nº 640 CÓDIGO TRIBUTÁRIO

Adicionado em: 01/10/2018
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Novo Codigo Tributario