Ano de 2013

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Lei nº 480-13 Lei nº 480-13

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  Lei nº 480-13

LEI Nº 479-2013 LEI Nº 479-2013

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     LEI Nº 479-2013

LEI Nº 503/2013 LEI Nº 503/2013

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Dispõe sobre termo de parcerias com equipamentos rodoviários, para melhorar às condições de tráfegos nos municípios cooperados e dá outras Providências.

LEI N° 502 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 LEI N° 502 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

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Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período 2014/2017 e dá outras providências.

LEI Nº 501/2013 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013. LEI Nº 501/2013 - DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.

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Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS e dá outras providências.

LEI Nº 500 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013. LEI Nº 500 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.

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Dispõe Sobre alteração na Lei nº 292/2001 e dá outras providências.

LEI N° 499/2013 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 LEI N° 499/2013 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013

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Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ponte Branca para o exercício de 2.014,-LOA e dá outras providências.

LEI Nº 498, 22 DE NOVEMBRO DE 2013 LEI Nº 498, 22 DE NOVEMBRO DE 2013

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Dispõe Sobre autorização para alienação dos imóveis objeto da Regularização Fundiária, estabelecido pela Lei Municipal nº 315/2003, de 03 de novembro de 2003 e dar outras providências.

LEI Nº 497/13 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013. LEI Nº 497/13 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013.

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INSTITUI o Programa Municipal de Incentivo e Apoio aos Produtores Rurais do Município de Ponte Branca – MT.

LEI Nº 496/2013 DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 LEI Nº 496/2013 DE 15 DE OUTUBRO DE 2013

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Dispõe sobre alteração para readequação as Leis 175/1991 de 09 de outubro de 1991 e 178/1992 de 21 de janeiro de 1992 e da outras providencias.

LEI Nº 495/13 DE 02 DE OUTUBRO DE 2013 LEI Nº 495/13 DE 02 DE OUTUBRO DE 2013

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Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde das receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto no § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 12.858, de 9 de setembro de 2013.

LEI Nº 494 DE 02 DE OUTUBRO DE 2013. LEI Nº 494 DE 02 DE OUTUBRO DE 2013.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dar outras providências.

LEI Nº 493 DE SETEMBRO DE 2013 LEI Nº 493 DE SETEMBRO DE 2013

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e suplementar no valor de R$ 260.000,00 (Duzentos e sessenta mil reais), por anulação total de dotações orçamentárias.

LEI Nº 492/2013, 12 DE AGOSTO DE 2013. LEI Nº 492/2013, 12 DE AGOSTO DE 2013.

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Dispõe Sobre Alteração do Art. 1º da Lei Municipal nº 321/04, de 01/04/2004, do Art. 1º da Lei nº 328/05 de 16/02/05 e acrescido dos Artigos 1-A e 1-B e dá outras providências.

LEI Nº 491/13– DE 04 DE JULHO DE 2.013 LEI Nº 491/13– DE 04 DE JULHO DE 2.013

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Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2.014 e dá outras providências.

LEI Nº 490 DE 26 DE JUNHO DE 2013 LEI Nº 490 DE 26 DE JUNHO DE 2013

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Dispõe sobre alteração para readequação do PPA/2013 e LDO/2013/2014 e dá outras providências.

Lei nº 488/2013 de 27 de maio de 2013 Lei nº 488/2013 de 27 de maio de 2013

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Dispõe sobre alteração n Lei 487de 24 de maio de 2013 e dar outras providências. 

Lei nº 487/2013 de 24 de maio de 2013 Lei nº 487/2013 de 24 de maio de 2013

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Dispõe  sobre  abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providencias.

LEI Nº 486, 18 DE ABRIL DE 2013. LEI Nº 486, 18 DE ABRIL DE 2013.

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Dispõe sobre a Abertura de Credito Especial na Secretaria Municipal de Saúde e da outras providências.

LEI Nº 485, 18 DE ABRIL DE 2013 LEI Nº 485, 18 DE ABRIL DE 2013

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de cargos públicos e da outras providências.

Lei nº 484/2013 de 19 de abril de 2013. Lei nº 484/2013 de 19 de abril de 2013.

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Dispõe sobre alteração no valor repassado pelo Município ao Consórcio Intermunicipal de Saúde e dá outras providências.

Lei 482/13 DE 25 DE MARÇO DE 2013 Lei 482/13 DE 25 DE MARÇO DE 2013

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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO PARA ALTERAR  ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 423/2010   DE  27  DE DEZEMBRO DE 2010, QUE  DISPÕE  SOBRE A CRIAÇÃO   DE  CARGOS ,  CARREIRA E VENCIMENTOS   DOS SERVIDORES  PÚBLICOS DA  CÂMARA  MUNICIPAL   DE PONTE BRANCA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 481/2013, de 25 de Março de 2013 LEI MUNICIPAL Nº 481/2013, de 25 de Março de 2013

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Dispõe sobre o desmembramento a criação e organização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente  e dá outras providencias.

LEI Nº 480 DE 21 DE MARÇO DE 2013 LEI Nº 480 DE 21 DE MARÇO DE 2013

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DISPÕE SOBRE  AUTORIZAÇÃO  AO PODER EXECUTIVO PARA ADEQUAR TABELAS DO  PCCS – PLANO  DE  CARGOS, CARREIRAS E SUBSÍDIO  NOS TERMOS  DA LEI  COMPLEMENTAR Nº 453  DE  17 DE  MAIO  DE  2012 E  DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 479 DE 21 DE MARÇO DE 2013 LEI Nº 479 DE 21 DE MARÇO DE 2013

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Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da  Prefeitura Municipal de  Ponte Branca-MT   referente   às  contribuições previdenciária devidas ao IMPBRAN – Fundo Municipal de Previdência Social dos  Servidores Municipais de Ponte Branca-MT, e dá outras providencias.

LEI Nº 478 DE 21 DE MARÇO DE 2013 LEI Nº 478 DE 21 DE MARÇO DE 2013

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Dispõe sobre o parcelamento e pagamento dos débitos da Prefeitura Municipal  de Ponte Branca - MT referente às contribuições previdenciária devidas ao IMPBRAN - Fundo Municipal  de Previdência Social dos Servidores Municipais de Ponte Branca -MT, e dá outras  providencias.

LEI Nº 477 DE 21 DE MARÇO DE 2013 LEI Nº 477 DE 21 DE MARÇO DE 2013

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Autoriza o Poder  Executivo  Municipal  a Criar o Programa  Municipal de  Desenvolvimento  da  Cadeia Produtiva da Agricultura Familiar bem como utilizar Recursos  na Promoção de Aços de Apoio e Incentivo à atividade.

LEI Nº 476 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013 LEI Nº 476 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013

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Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública a Associação da 3ª Idade Renascer e Conviver, de Ponte Branca, Mato Grosso e dar outras providências.