Ano de 2012

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LEI Nº 475 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 LEI Nº 475 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

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Institui a Ficha Limpa Municipal na nomeação de secretários, diretores e cargos comissionados para a administração direta (prefeitura e câmara municipal) e na administração indireta (autarquias, empresas públicas e de economia mista e fundações públicas), na forma que indica, e dá outras providencias.

LEI N.º 474 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 LEI N.º 474 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

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Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de aportes financeiros ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ponte Branca/MT – IMPBRAN, edá outras providências.

LEI N° 473 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 LEI N° 473 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

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Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências.

LEI Nº 472 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 LEI Nº 472 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

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Dispõe sobre Denominação da Praça da Juventude Municipal e dá outras providências.

LEI Nº 471 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 LEI Nº 471 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

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Autoriza celebrar termo de concessão de uso com a Associação dos produtores de leite de Ponte Branca – APROLEITE, e dá outras providencias.

LEI Nº 470 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012 LEI Nº 470 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012

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Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ponte Branca para o exercício de 2.013, e dá outras providências.

LEI Nº. 469 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012 LEI Nº. 469 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012

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Dispõe sobre Denominação da Creche Municipal e dá outras providências.

LEI Nº 467 DE 08 DE OUTUBRO DE 2012 LEI Nº 467 DE 08 DE OUTUBRO DE 2012

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Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Geral Municipal, Procurador Municipal Adjunto, Chefe do Gabinete do Prefeito, Secretários, Assessor Executivo do Gabinete do Prefeito, Coordenadores e Fiscal de Tributos da Administração do Município de Ponte Branca, Estado de Mato de Grosso, para o Quadriênio de 2013/2016 e dá outras providências.

LEI Nº 466 DE 08 DE OUTUBRO DE 2012 LEI Nº 466 DE 08 DE OUTUBRO DE 2012

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Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Ponte Branca Estado de Mato de Grosso, para o Quadriênio de 2013/2016 e dá outras providências.

LEI Nº 464 DE 18 DE JULHO DE 2.012 LEI Nº 464 DE 18 DE JULHO DE 2.012

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Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2.013 e dá outras providências.

LEI Nº 463 - DE 03 DE JULHO DE 2012 LEI Nº 463 - DE 03 DE JULHO DE 2012

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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para alterar artigos da Lei Municipal N° 400/2009 de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Extinção e Consolidação de Cargos no âmbito do Poder Executivo, regulados pela Lei Nº 170, de 18/06/1991, bem como, da Criação de Novos Cargos na Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

LEI Nº 461 DE 03 DE JULHO DE 2.012 LEI Nº 461 DE 03 DE JULHO DE 2.012

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Autoriza a celebrar Termo de Cooperação Técnica Financeira junto ao Município de Pontal do Araguaia, para manutenção do laboratório municipal de análise de água de referencia Regional, e dá outras providencias.

LEI N° 460 DE 03 DE JULHO DE 2012 LEI N° 460 DE 03 DE JULHO DE 2012

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Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências.

LEI N° 459 DE 03 DE JULHO DE 2012. LEI N° 459 DE 03 DE JULHO DE 2012.

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Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências.

LEI N° 458 DE 03 DE JULHO DE 2012. LEI N° 458 DE 03 DE JULHO DE 2012.

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Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências

LEI N° 457 DE 03 DE JULHO DE 2012. LEI N° 457 DE 03 DE JULHO DE 2012.

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Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências.

LEI N° 451/2012 DE 16 DE MARÇO DE 2.012 LEI N° 451/2012 DE 16 DE MARÇO DE 2.012

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Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências.

LEI N° 450/2012 - DE 16 DE MARÇO DE 2.012 LEI N° 450/2012 - DE 16 DE MARÇO DE 2.012

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Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

LEI N° 449 - DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012 LEI N° 449 - DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012

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Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

LEI N° 448 – DE 06 DE FEVEREIRO DE 2012 LEI N° 448 – DE 06 DE FEVEREIRO DE 2012

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Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências.