Ano de 2014

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LEI Nº 517/2014 DE 03 DE SETEMBRO DE 2014 LEI Nº 517/2014 DE 03 DE SETEMBRO DE 2014

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Dispõe sobre o pagamento de Gratificação Natalina a servidores comissionados e dá outras providências.

Lei Municipal nº 516/2014 de 02 de setembro de 2014 Lei Municipal nº 516/2014 de 02 de setembro de 2014

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Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2014/2017, e LDO/2014, e dá outras providências.

LEI Nº 515/2014 LEI Nº 515/2014

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Dispõe sobre a alteração da Lei 485/2013, prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de cargos públicos, cria dispositivos e da outras providências.

LEI Nº 514/2014 DE 05 DE AGOSTO DE 2014 LEI Nº 514/2014 DE 05 DE AGOSTO DE 2014

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Institui a Quilometragem das Estradas não Pavimentadas do Município de Ponte Branca - MT e dá outras providências.

Lei nº 512/2014 de 01/07/2014 Lei nº 512/2014 de 01/07/2014

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SUMULA– Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 499/2013, que Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Ponte Branca-MT, para o Exercício de 2014, é dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 511/2014 - Criação da Ouvidoria Lei Municipal Nº. 511/2014 - Criação da Ouvidoria

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Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Ponte Branca - MT e dá outras providências.

LEI Nº 510 DE 19 DE MAIO DE 2014 LEI Nº 510 DE 19 DE MAIO DE 2014

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Dispõe sobre Remuneração dos Servidores Municipais e dá outras Providências.

LEI N.º 508 DE 30 DE ABRIL DE 2014 LEI N.º 508 DE 30 DE ABRIL DE 2014

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Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar repasse de aporte  Financeiro ao Regime Próprio de Previdência   Social do  Município de Ponte Branca-MT – IMPBRAN, e Altera   a redação do  inciso   IV do   artigo 44 da Lei Municipal  nº  323 de 24  de  agosto de 2004, e da outras providencias.

LEI N° 507/2014 - DE 27 DE MARÇO DE 2.014 LEI N° 507/2014 - DE 27 DE MARÇO DE 2.014

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Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, e dá outras providências.

LEI Nº 506 DE 27 DE MARÇO DE 2014. LEI Nº 506 DE 27 DE MARÇO DE 2014.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e suplementar no valor de R$ 422.000,00(Quatrocentos e Vinte e Dois Mil reais), por anulação total de dotações orçamentárias.

Lei nº 505/14 de 27 de março de 2014 Lei nº 505/14 de 27 de março de 2014

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Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento da Agricultura, Abastecimento e Segurança Alimentar FUNDESA.

LEI Nº 504 DE 25 DE MARÇO DE 2014 LEI Nº 504 DE 25 DE MARÇO DE 2014

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Fixa o subsídio dos Profissionais da Educação Básica do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

LEI Nº 503 /2014 DE 17 DE MARÇO DE 2014 LEI Nº 503 /2014 DE 17 DE MARÇO DE 2014

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Regula  o  acesso  às   informações   da Prefeitura  Municipal  de Ponte  Branca, previsto no inciso XXXII art. 5º inciso II do parágrafo 3º do art. 37 e no  parágrafo 2º do art. 216 da Constituição Federal e da outras providências.