Ano de 2018

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Lei Municipal Nº. 646/2018 - Estima a Receita e Fixa a Despesa Lei Municipal Nº. 646/2018 - Estima a Receita e Fixa a Despesa

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“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ponte Branca – MT para o Exercício de 2019, e dá outras providências.”

Lei Municipal Nº. 633/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial Lei Municipal Nº. 633/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial

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Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2018, e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 632/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial Lei Municipal Nº. 632/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial

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Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, coma inclusão de elemento de despesa, e dá outras providências. 

Lei Municipal Nº. 647/2018 - Alteração de Dispositivos de Lei Lei Municipal Nº. 647/2018 - Alteração de Dispositivos de Lei

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“Dispõe alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 323/2004 e dá outras providências”

Lei Municipal Nº. 646/2018 - Estima a Receita e Fixa a Despesa Lei Municipal Nº. 646/2018 - Estima a Receita e Fixa a Despesa

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“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ponte Branca – MT para o Exercício de 2019, e dá outras providências.”

Lei Municipal Nº. 645/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial Lei Municipal Nº. 645/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial

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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 644/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial Lei Municipal Nº. 644/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial

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Dispõe sobre alteração da Lei nº 633/2018, que autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 643/2018 - Doação de Telhas e Madeiras Lei Municipal Nº. 643/2018 - Doação de Telhas e Madeiras

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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação de telhas e madeiras ainda em condições de utilização do Hospital Municipal Bom Jesus e dá outras providências”

Lei Municipal Nº. 642/2018 - Plano de Cargos e Salários de Servidores Lei Municipal Nº. 642/2018 - Plano de Cargos e Salários de Servidores

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“Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município e dá outras providências “. 

Lei Municipal Nº. 641/2018 - Reajuste de Subsídios Lei Municipal Nº. 641/2018 - Reajuste de Subsídios

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“Dispõe sobre Reajuste dos subsídios dos membros do Conselho Tutelar e dá outras providências.”

Lei Municipal Nº. 640/2018 - Institui Novo Código Tributário Lei Municipal Nº. 640/2018 - Institui Novo Código Tributário

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INSTITUI NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NO MUNICIPIO DE PONTE BRANCA - MT.

Lei Municipal Nº. 639/2018 - Denominação de Órgão Público Lei Municipal Nº. 639/2018 - Denominação de Órgão Público

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DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO EM PONTE BRANCA – MT.

Lei Municipal Nº. 638/2018 - Alteração de Dispositivos de Lei Lei Municipal Nº. 638/2018 - Alteração de Dispositivos de Lei

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“Dispõe alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 400/2009 e dá outras providências” 

Lei Municipal Nº. 637/2018 - Municipalização de Trânsito e Transporte Lei Municipal Nº. 637/2018 - Municipalização de Trânsito e Transporte

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“DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO E TRANSPORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA E CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Municipal Nº. 636/2018 - Denominação de “Travessa Joaquim Rodrigues de Rezende” Lei Municipal Nº. 636/2018 - Denominação de “Travessa Joaquim Rodrigues de Rezende”

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“DISPÔE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE “TRAVESSA JOAQUIM RODRIGUES DE REZENDE”, NO MUNICIPIO DE PONTE BRANCA.” 

Lei Municipal Nº. 634/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial Lei Municipal Nº. 634/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial

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Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2018, e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 631/2018 - Reajuste de Vencimentos dos Servidores Municipais Lei Municipal Nº. 631/2018 - Reajuste de Vencimentos dos Servidores Municipais

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DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal Nº. 630/2018 - LOA Lei Municipal Nº. 630/2018 - LOA

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Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2019, e dá outra providencias.

Lei Municipal Nº. 629/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial Lei Municipal Nº. 629/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial

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Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2018, e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 628/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial Lei Municipal Nº. 628/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial

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Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2018, e dá outras providências. 

Lei Municipal Nº. 626/2018 - Fixa o Subsídio de Profissionais da Educação Básica Lei Municipal Nº. 626/2018 - Fixa o Subsídio de Profissionais da Educação Básica

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Fixa o subsídio dos Profissionais da Educação Básica do Poder Executivo Municipal atualizado de acordo com o índice divulgado pelo Governo Federal - INPC, referente ao período correspondente aos 12 (doze) meses antecedentes, de acordo com o art. 1º, Parágrafo Único da Lei Municipal nº 462 - de 03 de julho de 2012 e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 624/2018 - Alteração de Dispositivos de Lei Lei Municipal Nº. 624/2018 - Alteração de Dispositivos de Lei

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“Dispõe alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 616/2018 e dá outras providências” 

Lei Municipal Nº. 623/2018 - Altera a Redação de Inciso de Lei Lei Municipal Nº. 623/2018 - Altera a Redação de Inciso de Lei

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“Altera a redação do inciso IV do artigo 44 da Lei Municipal n. 323 de 24 de agosto 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ponte Branca/MT e dá outras providências.” 

Lei Municipal Nº. 621/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial Lei Municipal Nº. 621/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial

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Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2014/2018, e LDO/2018, e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 620/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial Lei Municipal Nº. 620/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial

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Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2014/2018, e LDO/2018, e dá outras providências. 

Lei Municipal Nº. 619/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial Lei Municipal Nº. 619/2018 - Abertura de Crédito Adicional Especial

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Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2014/2018, e LDO/2018, e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 618/2018 - Alteração de Dispositivos de Lei Lei Municipal Nº. 618/2018 - Alteração de Dispositivos de Lei

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“Dispõe alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 211/1993 e dá outras providências” 

Lei Municipal Nº. 617/2018 - Regulamentação de Tarifa Lei Municipal Nº. 617/2018 - Regulamentação de Tarifa

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Dispõe sobre a regulamentação da Tarifa de Abastecimento de Água no Município de Ponte Branca - MT e dá outras providências.

Lei Municipal Nº. 616/2018 - Obrigatoriedade de Identificação de Veículos Lei Municipal Nº. 616/2018 - Obrigatoriedade de Identificação de Veículos

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“Dispõe sobre a obrigatoriedade de Identificação dos veículos automotores pertencentes à Administração Pública e/ou Locados e Cedidos a serviço do Poder Público, no âmbito do Município de Ponte Branca/MT, e dá outras providências”. 

Lei Municipal Nº. 615/2018 - Política Municipal de Saneamento Básico Lei Municipal Nº. 615/2018 - Política Municipal de Saneamento Básico

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Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento, cria o Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências.
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