Ouvidoria Municipal

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Resolução Normativa Nº 25/2012 – TCE/MT Resolução Normativa Nº 25/2012 – TCE/MT

Adicionado em: 24/08/2017
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Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - Aprova o “Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios”, estabelece prazos e dá outras providências.

TCE/MT elabora a Guia de criação do SIC e Ouvidoria no âmbito municipal TCE/MT elabora a Guia de criação do SIC e Ouvidoria no âmbito municipal

Adicionado em: 24/08/2017
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“Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios"

Lei Municipal Nº. 511/2014 - Criação da Ouvidoria Lei Municipal Nº. 511/2014 - Criação da Ouvidoria

Adicionado em: 17/04/2015
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Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Ponte Branca - MT e dá outras providências.