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Nº Protocolo Assunto Situação
2018-03-13 15:28:34 14398179 Gostaria de saber se o município regulamentou a Lei de Acesso à Informação ( Lei 12.527/2011). Se sim, qual o número da Lei/Decreto municipal que faz essa regulamentação e onde posso encontrá-lo? Pendente

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Nº Protocolo Assunto Situação
2017-08-11 22:10:28 76347997 Lista de convocações para assumir o cargo de professor do concurso municipal em vigência. Pendente

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Nº Protocolo Assunto Situação
2017-03-22 17:18:32 23561464 Considerando o poder-dever da Administração Pública em dar correta publicidade de seus atos oficiais (art. 37, da Constituição Federal).

Considerando que a aba "PUBLICAÇÕES" do site da Prefeitura encontra-se desatualizado, pois não constam documentos relativos a concurso público do ano de 2017 e nem documentos relativos a Decretos do ano de 2017.

Considerando que no ano de 2017 foi expedido o Decreto nº 04/2017, que homologou o resultado final do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2015.

E considerando que no ano de 2017 já foram expedidos 10 (dez) Editais de convocação referente ao Concurso Público nº 01/2015.

Solicito a cópia dos seguintes documentos:

- cópia do Decreto nº 04/2017, de 07 de fevereiro de 2017;

- cópia de todos os Editais de Convocação expedidos até o momento referentes ao Concurso Público nº 01/2015.

Alerto, ainda, que o art. 32 da Lei nº 12.527/2011, que dispõe sobre o Acesso à Informação, preleciona que a recusa no fornecimento de informações constitui conduta ilícita e sujeita o agente público à responsabilização por improbidade administrativa (art. 32, §2º).

Grato pela atenção.

Leonardo Fregonesi
OAB/SP 307.321
Advogado
Pendente

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Nº Protocolo Assunto Situação
2016-12-08 20:43:01 34565509 Boa noite, solicito a disponibilização da folha de pagamento ou tabela salarial dos servidores públicos do município. Existem pastas para esses documentos aqui no site, na aba "GESTÃO DE PESSOAS", porém não há nenhum arquivo. Grata Pendente

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Nº Protocolo Assunto Situação
2016-06-01 19:33:42 31275337 Como faço para resgatar meu dinheiro do concurso
Pendente

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Nº Protocolo Assunto Situação
2016-03-29 11:30:44 23347722 Bom dia
Estou entrando em contato pra saber alguma informação a respeito do concurso público que deveria ter sido realizado dia 21/02/2016, uma vez que essa já havia sido adiado.
Que decisão foi tomada após a suspensão do concurso?
Concluído

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Nº Protocolo Assunto Situação
2016-03-16 11:46:58 44700145 Bom dia! Gostaria de saber como posso ter a devolução do dinheiro da inscrição do concurso cancelado?

Desde já agradeço a compreensão.
Concluído

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Nº Protocolo Assunto Situação
2015-12-23 16:42:35 37077608 Prezado Sr(a)
Ao cumprimentá-lo(a) respeitosamente, informo que sou o docente titular da cadeira de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso.
Estamos desenvolvendo uma pesquisa jurídico-acadêmica sobre o tema: "Prioridades da Política Pública dos Municípios de Mato Grosso para o ano de 2016".
Nessa pesquisa estamos estudando quais serão as linhas fundamentais e ações estratégicas de atuação do Poder Público Municipal no tocante a cidadania local e aos servidores públicos municipais.
Para tanto estamos buscando dados eletrônicos de vossa digna municipalidade sobre:

a) Demandas existentes sobre Políticas Públicas Municipais (saúde, urbanização, educação, cultura, comunicação social etc);

b) Necessidades de qualificação ou aperfeiçoamento de servidores públicos dos Municípios de Mato Grosso com referência a temáticas técnicas, tendo como por exemplo: Processo Administrativo, Contabilidade de Contas Públicas, Rotinas procedimentais internas, Controle Interno, Governança Digital, Instituições de Direito Público, Psicologia Organizacional do Trabalho, entre outros temas;

c) Interesse no desenvolvimento de novas políticas de Consórcio Públicos Intermunicipais: poderes públicos locais preferenciais para consorciamento;

Com as homenagens de estilo, agradeço a atenção, e aguardo vosso gentil atendimento,

Prof. Dr. Ney Alves de Arruda
Faculdade de Direito – UFMT
e-mail: neyarruda@ufmt.br
Disciplina Direito Administrativo
Mestre em Teoria e Filosofia do Direito pela UFSC
Doutor em História pela Universidad Pablo de Olavide - Sevilla - Andalucía - España
"Diploma de Estudios Avanzados" - Universidad de Burgos - Castilla y León - España
Advogado inscrito na OAB/MT - n.º 4021
Adjunto I da Faculdade de Direito - UFMT Universidade Federal de Mato Grosso
Disciplinas: Direito Administrativo e História das Instituições Jurídicas
Concluído

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Nº Protocolo Assunto Situação
2015-11-23 08:22:28 04335634 quero saber a respeito do concurso quando vai ser realizado?E onde posso receber o dinheiro que paguei da inscrição!!!!! Concluído

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Nº Protocolo Assunto Situação
2015-09-17 22:45:58 22932331 Gostaria de saber por parte de vocês a respeito das inscrições do concurso de 2015. Como será o ressarcimento aos candidatos. Concluído

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Nº Protocolo Assunto Situação
2015-08-20 12:32:56 08185969 Por favor, gostaria de saber onde encontro a lei que dispõe sobre o Regime jurídico dos servidores públicos municipais? se possível enviar por e-mail: lucieny_ferreira@Hotmail.com Concluído

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Nº Protocolo Assunto Situação
2015-08-18 10:44:24 59299647 VERIFICAR SE A PREFEITURA TEM INTERESSE EM ADERIR AO PLANO COORPORATVO DE TELEFONIA CELULAR, EXCLUSIVA A CLIENTES GOVERNO, COM FORNECIMENTO DE APARELHOS CELULARES EM COMODATO, COM SISTEMA DE CONTROLE DE LIGAÇÕES E TARIFAS COERENTE COM O PREÇO DE MERCADO. Concluído

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Nº Protocolo Assunto Situação
2015-05-11 15:48:23 31610293 Por favor onde encontro a Lei Orgânica do Municipio Concluído

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Nº Protocolo Assunto Situação
2015-05-09 00:28:54 06770911 Por favor onde eu encontro o Link do Portal da Transparência da Prefeitura no site. Concluído
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