A aula especial de encerramento do curso na modalidade Ensino à Distância (EaD) Ouvidoria Para Todos será realizada na próxima segunda-feira (5), a partir das 8h30, no auditório da Escola Superior de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). O encontro será transmitido pelo //www.youtube.com/@tcematogrosso">Canal do TCE-MT no YouTube.
Voltada para os cerca de 450 servidores e colaboradores das ouvidorias de órgãos públicos municipais e estaduais que fizeram inscrição no curso, a capacitação foi dividida em cinco módulos, com assuntos essenciais ao trabalho desempenhado pelas ouvidorias, sendo eles a Lei de Acesso à Informação, o Código de Defesa dos usuários dos Serviços Públicos, o Fortalecimento Institucional das Ouvidorias, a Lei Geral de Proteção de Dados e o Governo Digital.
De acordo com o ouvidor-geral do TCE-MT, conselheiro Antonio Joaquim, o curso atende à determinação da Nota Técnica TCE-MT n.º 02/2021, que estabeleceu uma série de recomendações às unidades gestoras no cumprimento das obrigações elencadas pela Lei n.º 13.460/2017, o Código de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos.
Esta é a terceira fase do projeto Ouvidoria para Todos e vai ao encontro das diretrizes do presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli, de contribuir na capacitação da administração pública municipal. A próxima etapa do projeto será a fiscalização e adoção de providências, por parte do Tribunal, quanto ao cumprimento da mencionada lei.
