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Assistência Social 2023

Torna público o presente EDITAL para o Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares do Município de Ponte Branca, tornar – se público para conhecimento de todos os interessados, o resultado da apuração de votos realizado em 01 de Outubro de 2023, na Escola Estadual São Domingos Sávio, juntamente com a comissão organizadora e Ministério Publico de Alto Araguaia – MT

* As datas acima poderão sofrer alterações com prévia divulgação. *Todas as divulgações referentes ao Processo de Escolha dos novos membros do Conselho Tutelar serão realizadas no Mural do Município de Ponte Branca-MT e no site https://www.prefeituradepontebranca-mt.com.br

EDITAL COMPLEMENTAR para o Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares do Município de Ponte Branca, PRORROGA O PRAZO DE INSCRIÇÕES.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PONTE BRANCA a senhora Camila de Sousa Lima no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal nº 529/2015 de 06 de maio de 2015, alterada pela Lei de Nº 831 de 14 de Março de 2023, Lei de Nº 834 de 17 de Março de 2023, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares do Município de Ponte Branca, com calendário anexo, para a escolha de Titulares e Suplentes do Conselho Tutelar que se dará pelos eleitores (aptos) do Município de Ponte Branca, mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo, no dia 01 de outubro de 2023, com posse em 10 de janeiro de 2024, para o quadriênio 2024/2028, nos termos deste Edital, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e Resolução Nº 170/2015 do Conselho Nacional dos direitos da Criança e do Adolescente- CONANDA, e fiscalização do Ministério Público Estadual.

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