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Criação da Ouvidoria

Lei Municipal Nº. 511/2014 - Criação da Ouvidoria
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 Qui, 01 Abr 2021, 05:47

Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Ponte Branca - MT e dá outras providências.
“Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios"

Resolução Normativa Nº 25/2012 – TCE/MT
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 Qui, 01 Abr 2021, 05:47

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - Aprova o “Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios”, estabelece prazos e dá outras providências.

Prefeitura de Barão de Melgaço