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Lei de Acesso a Informação

Cartilha de Acesso a Informação

Por:

A cartilha “Acesso à Informação Pública” criada pela CGU, além de ser uma introdução à Lei nº 12.527, também destaca aspectos e vantagens de uma cultura de acesso, em detrimento à cultura do segredo. Site: http://www.acessoainformacao.gov.br/acessoainformacaogov/destaques/cartilha.asp

Decreto Nº 7.724, de 16 de Maio de 2012

Por:

Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

TCE/MT elabora a Guia de criação do SIC e Ouvidoria no âmbito municipal

Por:

“Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios"

Lei Federal Nº. 12.527 /2011

Por:

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal? altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990? revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991

TCE/MT - Manual de Cumprimento a LAI

Por:

Manual de Cumprimento da Lei de Acesso à Informação

Resolução Normativa Nº 14/2014 – TCE/MT (remessa via APLIC em cumprimento a LAI )

Por:

altera a Resolução Normativa nº 25/2012 para incluir a remessa, via Sistema Aplic, de informações quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação e criação de ouvidorias locais.

Resolução Normativa Nº 25/2012 – TCE/MT

Por:

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - Aprova o “Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios”, estabelece prazos e dá outras providências.

Prefeitura de Barão de Melgaço