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Leis Complementares 2013

“Altera a redação do Art. 1° e Art. 6° da Lei Municipal N° 475 de 18 de dezembro de 2012, que Institui a Ficha Limpa Municipal na nomeação de Secretários, Diretores e cargos comissionados para a Administração Direta (Prefeitura e Câmara Municipal) e na Administração Indireta (autarquias, empresas públicas e de economia mista e fundações públicas), na forma que indica, e dá outras providencias”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 489/2013 - DE 26 DE JUNHO DE 2013
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 Seg, 29 Mar 2021, 10:50

Dispõe sobre autorização ao Poder Legislativo para alterar o Art. 2º, Anexo VI, da Lei Municipal N° 482/2013 de 25 de março de 2013, e dá outras providências.

Prefeitura de Barão de Melgaço