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Leis Complementares 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 589 - DE 04 DE MAIO DE 2017
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 Seg, 29 Mar 2021, 10:54

Dispõe sobre autorização ao Poder Legislativo para alterar artigos da Lei Municipal N° 423/2010 de 27 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Criação de Cargos Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ponte Branca/MT, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 590/2017 - DE 04 DE MAIO DE 2017
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 Seg, 29 Mar 2021, 10:54

Fixa o subsídio dos Servidores de Carreira da Câmara Municipal, e dá outras providências.

Prefeitura de Barão de Melgaço