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Leis Complementares 2018

Fixa o subsídio dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Poder Executivo Municipal de acordo com o índice aplicado pelo Governo Federal sobre o valor do piso nacional do salário do magistério, art. 5º da Lei 11.738 de 16/07/2008, divulga a correção anual dos subsídios dos Profissionais da Educação (TAE – Técnico Administrativo Educacional) e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 640 CÓDIGO TRIBUTÁRIO
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 Seg, 29 Mar 2021, 10:28

Novo Codigo Tributario

Prefeitura de Barão de Melgaço