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Nº Protocolo Assunto Situação
2021-03-25 10:38:32 17764297 Bom dia.
Conforme a lei de acesso a informação, solicito as informações dos veículos deste Órgão público que possuem seguro, adquirido por dispensa de licitação, este documento solicitado não esta disponível nos meios de transparência e dados públicos por esse motivo solicito por esse canal:
SOLICITAÇÕES:
• SOLICITO APÓLICE DE SEGURO DOS AUTOMÓVEIS E SEGURO PREDIAL ADQUIRIDOS POR DISPENSA DE LICITAÇÃO.
• SOLICITO CONTATO EMAIL, TELEFONE E NOME DO RESPONSÁVEL PELO SETOR DE LICITAÇÕES.
Finalidade deste pedido: fins estatísticos.

Att.
Pendente

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Nº Protocolo Assunto Situação
2021-06-09 07:25:11 87508787 Informações sobre APA Córrego do Mato e Rio Araguaia

Olá Bom dia, sou aluna do curso de engenharia florestal do IFMT campus Cáceres, estou fazendo um levantamento sobre as unidades de conservação municipais do Mato Grosso. Gostaria de saber se a secretaria do município tem algumas informações sobre essa área, qualquer informação será bem vinda.
Aguardo o retorno !
Pendente

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Nº Protocolo Assunto Situação
2021-06-27 18:14:36 59572673 Qual o percentual de recursos aplicados na manutenção da "Educação" (salários e despesas) no exercício de 2020? Pendente

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Nº Protocolo Assunto Situação
2021-06-28 18:27:59 48965185 SOLICITO INFORMAÇÕES SOBRE OS GASTOS COM AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA EVITAR DISSIMINAÇÃO DA COVID-19 NO ANO DE 2020. Pendente

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Nº Protocolo Assunto Situação
2021-09-09 15:48:21 07950037 Com base na Lei de Acesso à Informação, solicito informações (Nome, Fone, E-mail) do responsável pelo Controle Interno e Ouvidoria do Poder Executivo e Legislativo desse município. Pendente

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Nº Protocolo Assunto Situação
2021-11-19 08:14:34 01590221 À Secretaria de AdministraçãoDepartamento de Recursos Humanos Prezado Sr. Cairo Roberto,Saudações! Primeiramente quero dizer que é um prazer fazereste contato com o município!Meu nome é Elizabeth, trabalho no escritório deAdvocacia Monteiros de Castro e somos contratados pela Federação dos Sindicatos de Servidores e FuncionáriosPúblicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Autarquias e PrefeiturasMunicipais do Estado do Mato Grosso – FESSPMEMT. Buscando garantir os direitos dos servidorespúblicos do município de Ponte Branca/MT, a Federação ajuizou uma Ação Coletiva contra oInstituto Nacional do Seguro Social – INSS, para a recuperação de descontosindevidos realizados nos últimos 5 (cinco) anos dos servidores. Entretanto,para garantir que a devolução dos valores seja realizada, precisamos de algunsdocumentos desta Prefeitura.  Nosso objetivo é estudar detalhadamente quais sãoas verbas que sofrem incidência da contribuição previdenciária paga pelosservidores públicos municipais, visando identificar se há a inclusão indevidade alguma delas, em razão de sua natureza indenizatória e/ou de sua nãoincorporação aos proventos de aposentadoria (de acordo com o entendimento doSupremo Tribunal Federal – STF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ). Essa ação defende o interesse de todos osServidores deste Município! Pode ser que exista Sindicato que os represente,mas, para esse tipo de ação e respeitando a conjuntura local, somente a Federaçãoseria capaz de ingressar em Juízo (Se precisar de maiores esclarecimentos,entre em contato conosco). Deixamos claro ainda que esse trabalho não é contra o Empregador(Prefeitura), aliás, a Prefeitura também tem direito de recuperaresses créditos que também paga a maior para a previdência social. Atuamos prestando um serviço de apoio paraa restituição de impostos sobre verbasde caráter indenizatório, por tanto, trata-se de ação contra o INSS e RPPS (aqueles que ainda contam comverbas indevidas) para benefício dos trabalhadores através das entidadessindicais. Encaminhamos então, através dos emails ponte_prefeitura@hotmail.com, ouvidoria@prefeituradepontebranca-mt.com.br, o requerimento deinformações que deve ser atendido em conformidade com a Lei n°12.527/2011, Leide Acesso à Informação.  Ressalto que, deacordo com o art. 11, parágrafo 1° da referida Lei, o prazo de resposta de talsolicitação não poderá exceder 20 dias (corridos). Ressaltamosque as informações estão sendo solicitadas com a finalidade de garantir osdireitos de todos os servidores, portanto, são vocês, servidores destemunicípio, que receberão de volta os valores descontados indevidamente em seusvencimentos.
A saber, os documentos solicitados no Ofício em anexo são: a.     RELATÓRIOSDE INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA COM AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:a.1) Com as rubricas que compõem a base de cálculo das contribuiçõesprevidenciárias descontadas dos servidores;a.2) Que sejam relativos ao Regime Próprio de Previdência (RPPS) e aoRegime Geral de Previdência Social (RGPS);a.3) Que os relatórios sejam anuais ou mensais;a.4) Que seja possível verificar TODAS as parcelas que compõem e/ou já compuseram a base de cálculo desde 12/2016até a presente data. b.     FOLHAS DEPAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS:b.1) Relativas ao período 12/2016 até a presente data;b.2) Que seja gerado, preferencialmente, no formato de arquivo MANAD, ou em outro formato de texto (.txt,.csv, .xml);b.3) Que informe a alíquota do INSS aplicada a cada servidor/mês;b.4) A individualização de todos os ganhos (salários, adicionais,horas-extras etc.) e os descontos previdenciários de cada servidor;b.5) O nome completo do servidor e seu respectivo número de matrícula;b.6) A indicação do mês/ano a que se referem as folhas de pagamento.  Coloco-me à disposição para esclarecimentos quese fizerem necessários e conto com a sua colaboração e o apoio do setor.  Atenciosamente.Elizabeth Garcia(35)99823-7664 (wpp)
Pendente

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Nº Protocolo Assunto Situação
2022-01-06 16:09:53 55423054 Sou Consultora do PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) e no âmbito do projeto PAGE – Economia Verde (Partnership for Action on Green Economy), em parceria com o Governo do Estado, estamos realizando um estudo para auxiliar os municípios de Mato Grosso a implementar a Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

Nosso próximo passo é a elaboração de um relatório com orientações a partir do último Plano Plurianual do Município (PPA 2022/2025). Desta maneira, gostaríamos de ter acesso a esse documento, ou sepossível, a estrutura ou matriz das funções, subfunções, órgãos, programas e ações do PPA.

Desde já agradeço a atenção.
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Nº Protocolo Assunto Situação
2022-06-23 08:38:16 26871025
À PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA

Com fulcro no artigo 5º, XXXIII da Constituição Federal, cominada com os artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011 – a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas – , dirigimo-nos a r. Municipalidade, com o objetivo de apresentar o seguinte REQUERIMENTO E INFORMAÇÕES:

A BSA é uma associação mundial fundada em 1988, operando ativamente em mais de 60 países, promovendo boas práticas quanto ao uso de programas de computadores a fim de proteger os direitos autorais e de propriedade intelectual de suas associadas junto à empresas e entes governamentais. (http://www.bsa.org/?sc_lang=pt-BR).
Cumprindo seu objetivo social, a BSA, sustentada pelo direito enunciado nos arts. 5º, XXXIII; 37, §3º, II e 216, §2º da Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011 e em seu decreto regulamentador nº 7.724 de 16 de maio de 2012; solicita a r. Municipalidade informações sobre eventuais instalações de programas de computadores de autoria da associada, Autodesk, instalados, utilizados, fruídos ou dispostos pela Prefeitura, objetivando evitar possíveis violações aos direitos autorais da fabricante.
Dessa forma, respeitosamente, solicitamos esclarecimentos aos questionamentos abaixo, em especial acerca dos softwares da fabricante Autodesk, instalados/utilizados no parque de informática deste r. órgão público, incluindo todas as suas Secretarias, quais sejam:

1. Quais programas de desenho – CAD – e de engenharia – CAE – são usados por este órgão para elaborar, compatibilizar, executar e visualizar projetos?
2. Quantos arquitetos, engenheiros, projetistas/desenhistas, topógrafos e estagiários das respectivas áreas atuam neste r. órgão?
3. Este órgão utiliza Modelagem de Informação da Construção (BIM) em seus projetos? Através de qual software?
4. Qual a real quantidade de softwares (anos e versões) de titularidade da Autodesk foram encontrados atualmente instalados nos computadores/notebook que utilizam sua rede de computadores de forma recorrente? Em quais Secretarias/Departamentos?
5. Como é avaliada a conformidade dos projetos da Municipalidade com normas de segurança e construção? Pelo uso de programa de qual computador?

Aguardamos retorno dentro do prazo legal.

Atenciosamente,
Pendente

Prefeitura de Barão de Melgaço