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Projetos de Leis N°. 809/2022 - Fixa o Subsídio dos Profissionais do Magistério da Educação Básica
Fixa o subsídio dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Poder Executivo Municipal de acordo com o índice aplicado pelo Governo Federal sobre o valor do piso nacional do salário do magistério, art. 5º da Lei 11.738 de 16/07/2008 e divulga a correção anual dos subsídios dos Profissionais da Educação e dá outras providências.
| Categoria: | Projetos de Leis 2022 |
| Tamanho do arquivo: | 347.32 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 23 Acessos |
| Publicado por:: | Walmor Barros - Assessoria GWS |
| Data de Criação: | Qui, 05 Mai 2022, 10:00 |
| Histórico do documento: |
Fixa o subsídio dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Poder Executivo Municipal de acordo com o índice aplicado pelo Governo Federal sobre o valor do piso nacional do salário do magistério, art. 5º da Lei 11.738 de 16/07/2008 e divulga a correção anual dos subsídios dos Profissionais da Educação e dá outras providências. |
