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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Categoria: | Projetos de Leis 2022 |
Tamanho do arquivo: | 347.32 KB |
Tipo de arquivo: | application/pdf |
Acessos: | 23 Acessos |
Publicado por:: | Walmor Barros - Assessoria GWS |
Data de Criação: | Qui, 05 Mai 2022, 10:00 |
Histórico do documento: |
Fixa o subsídio dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Poder Executivo Municipal de acordo com o índice aplicado pelo Governo Federal sobre o valor do piso nacional do salário do magistério, art. 5º da Lei 11.738 de 16/07/2008 e divulga a correção anual dos subsídios dos Profissionais da Educação e dá outras providências. |